O uso Adequado das Procurações nas Assembleias.

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Síndica mostrando Procurações

Muitas são as reclamações dos condôminos quando o síndico se utiliza de inúmeras procurações para se reeleger, aprovar suas contas e ratificar suas despesas e contratações. O descontentamento é enorme.

O síndico, por uma questão ética e moral, não deve utilizar-se de procurações de outros condôminos para votar em assuntos que lhe digam respeito.

Por exemplo, discussão e aprovação de suas próprias contas. Embora a jurisprudência entenda que, se outra pessoa dá procuração ao síndico para representa-la em assembleia na qual consta “aprovação de contas”, é porque de antemão está aprovando-as.

 

 

Mas este assunto é passível de discussão. A lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76), utilizada subsidiariamente em casos de condomínios, prevê no artigo 115 que:

“o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia: considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas”. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

E, no § 1º, diz expressamente que:

“o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.

Com base nesta disposição da Lei das Sociedades Anônimas, também será possível considerar abusivo o síndico votar munido de várias procurações, obtendo vantagem indevida para si ou para outrem, causando prejuízo ao condomínio.

 

 

Reconhecimento de firma: O reconhecimento de firma, ou seja, da assinatura do outorgante da procuração, significa que o cartório atesta que a pessoa que assinou é de fato quem diz que é. Em outras palavras, que não houve falsificação de assinatura.

Na apelação nº 9144980-43.2007.8.26.0000 – a 2º Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão datado de 07.02.12 (relator: dr. Neves Amorim), encontramos a seguinte posição:

“Outro ponto alegado pelo autor foi quanto à formalidade das procurações. Ora não se faz necessário o reconhecimento de firma para que sejam válidas as procurações quando utilizadas em condomínios, entendimento este apresentado por NASCIMENTO FRANCO, o qual adoto: ‘a procuração para representação dos condôminos dispensa forma solene e reconhecimento de firma, não mais exigida em inúmeros atos e até nos mandados judiciais”.

Na mesma linha de raciocínio, outro acórdão, datado de 13 de maio de 2008, na apelação cível 454.736-4/0-00, da 9º Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual figurou como relator o dr. Piva Rodrigues:

“Naquilo que poderia comprometer o resultado da votação, tem-se que o simples reconhecimento de firma nas procurações passadas pelos condôminos, não invalida os mandatos por eles conferidos, não tendo sido contestada, especificamente, nenhuma dessas assinaturas”.

O artigo 654 do Código Civil diz que: 

“Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

 

E o seu parágrafo segundo complementa que:

“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”.

Ocorre que no condomínio edilício, o outro condômino não é considerado terceiro.

 

 

No Código Civil de 1916, era exigido o reconhecimento de firma. Mas no Código atual, que entrou em vigor em 2003, não subsiste o aludido requisito de validade, desta forma não sendo contestada a assinatura, a procuração sem firma reconhecida, dentre os condôminos, é perfeitamente válida.

A exigência desse tipo de formalismo, principalmente nos condomínios edilícios está completamente ultrapassada.

Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro.

 

 

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