O Seguro facultativo dos apartamentos

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O Seguro facultativo dos apartamentos

O contrato de seguro, conforme o define nosso Código Civil, tem por objeto a indenização do prejuízo resultante de danos futuros, previstos no contrato.

E, exatamente por ser destinado ao ressarcimento de um dano, e não a conferir lucro ao segurado, é que o Código Civil proíbe que se contrate seguro de “uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez” sob pena de o segundo seguro ser anulado.

 

 

A despeito dessa regra geral, de longo e tranquilo entendimento, ocorre com frequência incorreta exegese do dispositivo da Lei de Condomínio ao ressaltar expressamente que “a partilha do valor do seguro entre os condôminos” é promovida “sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade” (Lei 4.591/1964, art. 14, § 1º).

Como se vê, além do seguro obrigatório, de cujo tema já nos ocupamos em oportunidade anterior, neste mesmo jornal, prevê a Lei 4.591/19644 o seguro facultativo. Tanto bastou para que daí se extraísse o equivocado entendimento de que o segundo seguro, de iniciativa exclusiva do condômino, também pode objetivar a mesma reconstrução de sua unidade condominial, obtendo indenização suplementar maior que a dos demais comunheiros. Nada disso.

 

 

O seguro facultativo não acrescenta valor indenizatório á reconstrução do prédio e de suas unidades, posto que este risco já se encontra integralmente coberto pelo contrato obrigatório, direta e anteriormente celebrado pelo condomínio.

O seguro facultativo incide, pois, necessariamente, “sobre outra coisa”, não abrangida pelo primeiro: benfeitorias, melhoramentos introduzidos na unidade, que se tornou de maior valia frente às demais pelo emprego de materiais de melhor padrão de qualidade no piso, no forro, nas paredes, nas porás, nas janelas etc.

 

 

Quer isto dizer que, se o síndico fixou valor inexato, a menor, para a reconstrução, não terá o condômino, isoladamente, condições de melhorar, a este título, o ressarcimento securitário. Mas, se o condomínio tiver estipulado seguro pela “coisa por mais do que valha”, diz ainda a lei civil (art. 1.438 [CC de 1916], “o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio”. Visível, pois, a projeção do segurador, na medida em que o legislador denota especial preocupação em impedir indevido enriquecimento do segurado.

Mas, se assim é, e se o critério ético-jurídico há de ser o da justa indenização, segue-se, inevitavelmente, que o segurador, de sua parte, deveria recusar a contratação de seguro sempre que fosse de valor inferior ao do exato ressarcimento.

 

 

Mais cômodo, porém, é fazer prevalecer a infalível cláusula de rateio, determinada pela reação prêmio/indenização, de vez que a reparação securitária é dimensionada pelo valor do prêmio, e não pela justa indenização.

Não há, assim, como deixar de ser recomendável que o seguro facultativo observe algumas regras básicas, que permitirão o aperfeiçoamento do seu objetivo contratual. Além de neste segundo seguro se fazer expressa referência ao primeiro, de caráter obrigatório (destinado tão só á reconstrução, “abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns”), deverá descrever, detalhadamente, os melhoramentos introduzidos no apartamento, especificando o material aplicado, de sorte a retratar sua qualidade superior em cotejo com o padrão comum das demais unidades do edifício.

E, se esse seguro facultativo também abranger móveis e outro bens, o mesmo cuidado deverá ser observado na sua descrição.

Só assim, na hipótese de eventual sinistro, a consequência reparatória não se mostrará sinistra ao segurado.

 

 

Fonte: Condomínio Edilício: aspectos jurídicos relevantes 2º edições – Nelson Kojranski

 

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