O registro da Convenção Condominial imprime validade contra terceiros

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O registro da Convenção Condominial imprime validade contra terceiros

A convenção será registrada no Cartório de Registro de Imóveis unicamente para ser oponível contra terceiros, tendo, portanto, um caráter Erga Omnes (para todos).

Se não registrada, mas aprovada em assembleia geral de condôminos regular, seguindo os moldes do art. 1.333, ela faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, tendo então apenas o caráter inter partes.

Esse entendimento é objeto de sumula, portanto, pacificado.

Súmula 260 – A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002 p. 189)

 

 

O entendimento dessa súmula este assentado no julgado abaixo:

CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A SUA EXISTENCIA NO LOCAL. QUALIFICAÇÃO JURIDICA CONFERIDA PELO DECISORIO RECORRIDO SEGUNDO A ANALISE DO QUADRO PROBATORIO. – ACORDÃO QUE PROCLAMA A EXISTENCIA DO CONDOMÍNIO CONFORME PERQUIRIÇÃO FEITA JUNTO AO CONJUNTO PROBATORIO REUNIDO NA CAUSA. INCIDENCIA DA SUM. 279/STF (SUM. 7/STJ). – E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA NÃO TIVER VENTILADO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SUM. 282/STF). – O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPRIME VALIDADE CONTRA TERCEIROS, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATORIO “INTER PARTES”. – DISSIDIO DE JULGADOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ – Resp.: 33982 RJ 1993/0009900-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 02/09/1997, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.11.1997 p. 57767 LEXSTJ vol. 103 p. 64 RSTJ vol. 104 p. 318 RSTJ vol. 155 p. 239)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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