O Quórum de Assembleia com poder de proibir a Locação por Temporada deve ser de unanimidade dos Condôminos.

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Caso o condomínio queira proibir a locação por temporada, deverá levar o assunto ao debate dos condôminos em assembleia geral que, por unanimidade, poderão decidir sobre a restrição dos direitos do proprietário em relação ao direito de uso e fruição (daí deriva a palavra usufruto).

Vale dizer, usar a coisa e dela extrair os seus frutos.

Em não havendo o consenso do condôminos por unanimidade, a restrição ao direito de fruição do bem pode ser levado à análise do poder judiciário, o que pode resultar em consequências para os demais condôminos, já que estar-se-ia privando o proprietário de exercer o seu domínio com as prerrogativas que a lei lhe confere: usar, fruir e dispor do bem, e reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

 

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com declaração de nulidade de deliberação em assembleia de condomínio, a impedir modalidade de locação para temporada). Juízo de improcedência.

Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso. Competência declinada à Câmara preventa, em atenção à norma do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP 11245678720178260100 SP 1124567-87.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 11/07/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018)

 

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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