O QUE É O “QUÓRUM ESPECIAL”?

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O QUE É O “QUÓRUM ESPECIAL”?

O quórum especial constitui exceção à regra geral que existe maioria simples.

Assim, diferentemente do quórum simples que se reporta ao total dos votos dos condôminos presentes na assembleia, o quórum especial se reporta à totalidade dos votos do condôminos, portanto, exige amplo apoio para a aprovação das matérias à qual o mesmo se aplica, é fixado expressamente na Lei. O Código Civil estabelece quatro quóruns especiais e respectivas matérias, a saber:

  • Unanimidade dos Condôminos: Depende da aprovação da unanimidade dos condôminos:
  • a) a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliário (CC, art. 1.351, in fine);
  • b) construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias (CC, art. 1.343).

Nesse sentido, se um condomínio faltar à assembleia não se tem a unanimidade e a matéria não será aprovada. Também não será aprovada quando comparecem todos os condôminos e um deles vota contra.

 

 

  • Três Quartos dos Votos dos Condôminos: Depende da aprovação de ¾ (três quartos) do total dos votos dos condôminos, exceto o voto do infrator, a aplicação de multa suplementar por descumprimento reiterado de dever condominial, independentemente de sua natureza (CC, art. 1.337).
  • Dois Terços dos Votos dos Condôminos: Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos votos dos condôminos:
  • a) a alteração da Convenção (CC, art. 1.351);
  • b) a realização de obras voluptuárias (CC, art. 1.341, I);
  • c) a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização (CC, art. 1.342);
  • d) aplicação de multa pelo descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos II ao IV do artigo 1.336 do Código Civil (CC, art. 1336, parágrafo 2°).

 

 

Neste ultimo caso, para a apuração do quórum (2/3), exclui-se total o voto do infrator.

  • Maioria Absoluta dos Votos dos Condôminos: Maioria absoluta significa metade mais um da totalidade dos votos dos condôminos. Depende da aprovação da maioria absoluta:
  • a) a realização de obras uteis (CC, art. 1.341, II);
  • b) a destituição do sindico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio (CC, art. 1.349);
  • c) a extinção do condomínio ou reconstrução do edifício no caso de ser ele total ou consideravelmente destruído ou estar ameaçado de ruína (CC, art. 1.357)

 

 

Cabe alertar que na Lei n. 6.404/76, que disciplina as sociedades anônimas, a expressão “maioria absoluta” refere-se à maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, excluídos os votos em branco.

O Código Civil, ao disciplinar o condomínio edilício, utiliza a expressão “maioria simples” para se referir à maioria dos votos dos presentes na assembleia. Já a expressão “maioria absoluta” á definida pelo Código Civil como maioria do total dos votos dos condôminos, que corresponde ao “quórum qualificado” definido pela Lei n° 6.404/76 como sendo metade do capital votante.

         Vale repetir que os quóruns especiais estabelecidos no Código Civil não podem ser reduzidos, mas podem ser aumentados pela convenção, portanto, sempre é possível que uma ou algumas das matérias anotadas acima tenham merecido tratamento mais rigoroso na convenção. Caso isto tenha ocorrido, prevalece o quórum da convenção

 

 

Fonte: Manual do Direito Condominial- Uma Abordagem Interdisciplinar- ONLEY QUEIROS ASSIS, VITOR FREDERICO KÜMPEL, IEHUDA HENRIQUE PERES.

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