O que é eSocial?

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O que é o eSocial?

Trata-se de um Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas, e também para os condomínios. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

O que muda com a implantação do eSocial?

Com a implantação do eSocial, as informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão prestadas em um ambiente virtual, facilitando a fiscalização, o cumprimento das normas, possibilitando uma maior fiscalização dos órgãos responsáveis, e a respectiva imposição de multa pelo seu descumprimento.

Quem poderá inserir os dados no eSocial?

As informações inseridas no sistema poderão ser realizadas por qualquer pessoa; no entanto, recomenda-se de tais inclusões sejam realizadas pela pessoa responsável pela contabilidade do condomínio, devendo ser qualificado para tanto. As informações poderão ser prestadas pelo síndico, administradora, ou contador.

Quais são os requisitos para inserir informações no eSocial?

Primeiramente, a pessoa deverá ter competência, e conhecimento técnico para enviar as informações no sistema, pois eventual erro, ou omissão no envio dos dados, poderá gerar responsabilidade para o condomínio. Para garantir a autenticidade das informações prestadas no sistema do eSocial deverão ser assinadas por meio de Certificação Digital. No Brasil, foi instituído pela Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que criou o sistema nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil e complementada por Resoluções definidas pelo Comitê Gestor e por Instruções Normativas definidas pelo Diretor-Presidente do ITI.

Quando inicia a obrigatoriedade de inserir os dados no eSocial?

De acordo com a resolução do e Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, definiu-se o seguinte cronograma.Vejamos:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativos aos condomínios, ou seja, cadastro enquanto empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com o condomínio (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Já tenho uma administradora contratada no meu condomínio. Como devo proceder?

O síndico deverá observar primeiramente o contrato de prestação de serviços, e verificar quais são as atribuições delegadas à administradora; se a administradora for a responsável em cuidar de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias do seu condomínio, e, principalmente, havendo estipulação, o síndico deverá repassar todas as informações necessárias para formar o cadastro do condomínio, bem como, dos trabalhadores do condomínio a administradora; porém, deverá ser analisado cada caso.

O síndico poderá ser responsabilizado por erros ou omissões no envio de dados ao eSocial?

Sim. O condomínio tem responsabilidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas em relação aos seus funcionários, e com a informatização do sistema, eventual erro ou alteração deverão ser imediatamente comunicados na plataforma virtual. A reponsabilidade pelos débitos recaíra primeiramente, sob o condomínio, podendo o condomínio ingressar com uma ação judicial demandando regressivamente contra o síndico, comprovando sua omissão, ou mesmo imperícia.

Quais dados serão incluídos pelo condomínio no eSocial?

O eSocial é um sistema unificado, o condomínio que prestar informações por meio dessa plataforma, terá uma facilidade, pois por meio desse sistema, será possível gerir todos os dados relativos empregador, cadastrar contratos, e trabalhadores, incluindo os registro do emprego, funcionais, remuneratórios entre outros

O próprio síndico poderá inserir informações no eSocial?

Sim. Qualquer pessoa poderá inserir informações no eSocial, desde que possua certificado digital; no entanto, recomenda-se ao que o síndico conte uma assessoria técnica especializada, por tratar-se de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, a fim de evitar futuros questionamentos, ou mesmo imposição de multa decorrente de algum erro. Lembre-se, o barato, pode sair caro!

No meu condomínio, só temos funcionários terceirizados. Ainda assim, devo informar no eSocial?

Por meio da terceirização, o condomínio contrata, uma empresa terceirizante (prestadora de serviços), que irá subcontratar uma trabalhadores, para prestarem serviços junto ao condomínio (tomadora). O trabalhador presta serviços para a tomadora, mas sempre por intermédio da empresa  terceirizante,  não  havendo  contratação  direta  neste  caso.  O condomínio contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei n. 6.019/74). Assim, o condomínio, neste ato representado pelo síndico, deverá fiscalizar o cumprimento das normas e disposições da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, junto ao eSocial, sob pena de ser eventualmente responsável pelos encargos decorrente do descumprimento.

Redação Síndico Legal

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