O que diz a lei sobre a eleição do síndico?

0
771
O que diz a lei sobre a eleição do síndico

A administração do condomínio é exercida pelo síndico, que poderá não ser condômino, escolhido pela maioria para exercer as funções de administração do condomínio, podendo ser pessoa física ou jurídica.

O Código Civil traçou apenas linhas gerais a respeito da eleição do síndico, cabendo á convenção de cada condomínio estabelecer as regras a respeito de quem pode exercer essa função, se haverá o auxílio de uma administradora, bem com a duração do mandado e possibilidade ou não de reeleição.

 

 

O síndico, eleito pela Assembleia, é representante geral dos condôminos, salvo renúncia ou destituição. Como pessoa da confiança deles, pode ser exonerado sem que lhe assista direito a reclamação. 

O mandato do síndico tem o prazo máximo de 02(dois) anos, podendo a convenção estabelecer prazo menor da maneira que julgar conveniente.

Foi autorizado pelo código a reeleição do sindicato, sem mencionar o número de vezes que poderá ser reeleito.

A convenção não poderá limitar a reeleição absoluta, pois o código autoriza expressamente ao menos uma reeleição.

 

É o que esclarece a doutrina: 

O Art. 1.347 permite a renovação do mandato, mas não esclarece quantas reeleições podem se dar. Assim, a reeleição pode ser obstada na convenção, de acordo com um limite de vezes previamente acordado. No silêncio da convenção condominial. O síndico poderá ser reconduzido indeterminadamente. 

Deverá ser convocada uma assembleia geral ordinária, na qual haverá prévia inclusão na ordem do dia (matéria que será objeto de deliberação), na qual os condôminos irão deliberar sobre a eleição do síndico.

 

 

Na primeira convocação, deverão estar presentes pelo menos metade das frações ideais do condomínio. Em segunda convocação, basta a maioria simples dos presentes (Art. 1.325 do CC).

O síndico pode, se assim não for vedado pela Convenção e com aprovação assemblear, transmitir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções de condução e gerência (art. 1.348, § 2º).

 

 

O significado de “administrador” transcende á simples execução de atividades de administração, abrangendo uma dimensão maior, significativa de direção e representação. Tanto isto que o § 1º do artigo 1.348 assinala, se outra pessoa for encarregada para a administração, que poderá ela ser investida inclusive para a representação: “Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. “ Ademais, pelo § 2º do citado artigo, fica autorizado o sindicato a transferir, total ou parcialmente, as funções administrativas, inclusive os poderes de representação, desde que obtenha a autorização da assembleia-geral, a menos que haja a proibição pela convenção: “O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.” Assim, não se requer a previsão na convenção; basta que não haja disposição proibindo a delegação ou transferência de funções. 

Assim, conforme o art. 1.347 do CC, o síndico poderá não ser condômino, ou seja, admitem-se os síndicos profissionais, devidamente remunerados para o exercício de suas atribuições.

Conforme bem nota Arnaldo Rizzardo, a delegação das atividades próprias do síndico, como a realização de pagamentos, a cobrança de contribuições, a contratação de empregados, a gerência de bens e valores, mas permanecendo a figura do síndico, ou do representante, que atua e decide pelo condomínio, não significa a sua dispensa.

As regras eleitorais acerca da eleição do síndico deverão estar previstas na Convenção do Condomínio; deve-se preceder análise minuciosa deste documento, a fim de evitar questionamentos perante o poder judiciário.

 

 

Se silente a Convenção a eleição do síndico será um procedimento simplificado, e, no próprio edital de convocação da assembleia deverá constar a finalidade do pleito, oportunizando sempre um espaço para que este apresente eventuais propostas, ainda que se o único candidato.

Ainda que a pretexto de conferir segurança no procedimento eleitoral, a decisão assemblear sem a devida formalidade (prévia convocação e quórum de 2/3 dos condôminos) não é suficiente para legislar acerca da eleição do síndico, quando há na convenção regulamento a este respeito.

 

Vamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. Preliminar. Ilegitimidade ativa. A discussão acerca da legalidade de decisão de assembleia condominial que alterou normas para eleição do síndico não diz respeito ao mérito, de modo que, como tal é examinada. Preliminar que se rejeita.? decisão de assembleia de condomínio. Nulidade. Na forma do art. 1347 do Código Civil c/c art. 22, § 4, da Lei nº 4.591/64, e da cláusula décima nona da Convenção, é possível a eleição de síndico que não seja condômino/proprietário de unidade imobiliária no respectivo condomínio.? Direito de representação em assembleia. Exigência da comissão eleitoral que não encontra respaldo na Lei nem na convenção.?  Responsabilidade civil. Danos morais. Sem demonstração de lesão a direito da personalidade, não se confere indenização por danos morais. Sem demonstração de lesão a direito da personalidade, não se confere indenização por danos morais.? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. (TJ-DF 070579193201178070016 DF 0705791-93.2017.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/12/2017, 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/12/2017. Pág.: sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: SÍNTESE DO DIREITO CONDOMINIAL CONTEMPORÂNEO –1° Edição –Miguel Zaim

 

Leia mais sobre gestão aqui!

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here