O problema dos fogos de artifício no fim de ano

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A beautiful wide shot of breathtaking fireworks in the night sky during holidays over the city

O Réveillon chegou e com ele muitas formas de demonstrar felicidade e animação, porém é importante não descumprir com as normas do condomínio para fazer isso. O portal Síndico Legal resolveu abordar sobre o assunto dos fogos de artifício em condomínios, devido tamanha a polêmica que se causa nessa época do ano, tanto para os síndicos que tem que intermediar conflitos, como para os condôminos que tem o seu sossego destruído

 

 

Normas para a proibição

Existem dois tipos de normas que proíbem o uso de fogos de artifício em condomínios, são elas: as leis municipais, e as leis condominiais, mais especificamente o Regimento Interno, que deve estar atualizado.

 

Legislação Municipal

O uso de fogos de artifícios em condomínios possui normas locais, as quais proíbem a utilização dos fogos, portanto em alguns municípios ou Estados brasileiros. Portanto é importante que o síndico se adiante e busque se informar quais são as normas vigentes na sua cidade a respeito dos fogos de artifícios dentro dos condomínios, e assim divulgar por meio de aplicativos de conversas nos grupos do condomínio, informativos nos elevadores, murais, portaria, e até mesmo caso seja necessário, enviar e-mails ou cartas aos condôminos.

Uma forma de saber se em seu Estado ou município é proibido o uso de fogos de artifício, é pesquisando a legislação através da Câmara Municipal ou da Assembleia Legislativa. Fique atento síndico!

 

 

Segurança e sossego

De acordo com os princípios básicos do condomínio, o direito do sossego e da segurança está previsto no Código Civil, e determina que nenhuma das partes pode prejudicar o sossego, salubridade, segurança e bons costumes do outro.

Para auxiliar nessa questão, alguns municípios aderiram as chamadas ‘Leis do Silêncio’. Dessa forma, cada município define o limite de horário e o limite do barulho que será permitido, tanto durante o dia, como durante a noite, pois a lei impõe que seja aplicada em qualquer horário, lembrando que o período noturno possui uma exceção, pois o limite é menor.

 

 

Síndicos e os fogos de artifício

O síndico não tem muita escolha nessa questão, a primeira coisa a se fazer para controlar o uso é exigir o fim da utilização dos fogos de artifício, e para isso pode-se usar de muitos argumentos previstos na lei, como por exemplo a ‘Lei do Silêncio’, que não deve incomodar os demais moradores. Nesse quesito, é recomendado lembrar o condômino que esteja pretendendo usar fogos de artifício de que não se deve perturbar o sossego de outrem, e isso é uma violação penal, e a pena pode variar entre multa, ou prisão.

Caso a situação fique mais séria e o morador insista em soltar fogos de artifício da janela, sacada, área comum, cobertura, jardim ou qualquer outro espaço dentro do condomínio, é necessário denunciá-lo à polícia ou à própria prefeitura, lembrando que em alguns municípios existem números específicos para esse tipo de ocorrência, o chamado ‘Disque Silêncio’.

Existe outra questão acerca dos fogos de artifícios, já que é crime, segundo o Código Penal, “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos”.

A pena é prisão, podendo ser de três a seis anos, além do pagamento de multa.

O síndico precisa além de denunciar o condômino que desobedecer a esta norma, precisa também analisar se a Convenção ou o Regimento Interno contem regras a respeito dessas situações e quais os horários estipulados que deverão ser tolerados. Mas para isso, é interessante verificar se as leis do condomínio estão atualizadas, e se não inclui a proibição da utilização de fogos de artifício em condomínios, e se houver, qual a sua penalidade.

 

Importante: O síndico é o responsável pelo condomínio, e por esse dever, ele pode ser acusado de negligência, caso não faça valer os direitos dos condôminos, e as regras previstas tanto na Convenção e no Regimento Interno, como no próprio Código Civil e Penal. O descumprimento pode chegar a uma indenização por danos morais e materiais caso aconteça algum acidente.

 

Tohea Ranzetti – Síndicolegal

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