O inquilino tem Direito a Notificação Prévia e Direito de Defesa

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O artigo 5º inciso LV da Constituição Federal preceitua que os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a lei inerentes.

A norma constitucional acima transcrita, além de trazer um Direito Fundamental de todo ser humano-Direito a Ampla Defesa, traz também em seu bojo uma garantia fundamental-garantia do contraditório-como forma de assegurar o exercício daquele direito.

A constituição federal é a nossa carta magna, todas as outras leis têm que estar em concordância dos preceitos da nossa carta magna, os direitos e garantias fundamentais tem aplicação direta imediata nas relações privadas.

É nesse quadro jurídico que se apresenta, que podemos afirmar ser necessária a prévia notificação do condômino acusado de violar normas jurídicas ou regimentais, para que possa ter conhecimento da imputação que lhe é direcionada, podendo, assim, exercer seu direito de defesa.

 

 

Observe bem, a cientificação do condômino deve ser anterior a imposição da multa, não sendo suficiente a notificação posterior acompanhada do boleto para pagamento da sanção imposta.

Assim agindo, o sindico oportunizara ao condômino faltoso que preste esclarecimento á coletividade, podendo, inclusive, afastar a incidência da multa caso apresente argumentos capazes de convencer os demais condôminos de sua improcedência ou irrazoabilidade.

Nesse mesmo sentido é o entendimento de Cristiano chaves e Nelson Rosenvald, ao aduzirem que “fundamental é perceber que, quanto a todas essas espécies de multas aplicadas pelo condomínio (art.1336 §2º, e art. 1337, CC), enfatiza-se o direito constitucional ao contraditório como tutela básica do condomínio. Isto é, para que possa prosperar a cobrança judicial da multa, mister a concessão de prazo razoável ao proprietário para propositura de recurso perante a assembléia, devendo, sobejar demonstrado que sua conduta violou a lei ou a própria convenço do prédio”.

 

Fonte: Gestão Condominial Eficiente – Fabio Barletta Gomes/ Daniele Oliveira Barletta Gomes

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