O exercício de atividades profissionais na unidade destinada à habitação

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É evidente não ser admitida a prática de atividades liberais ou profissionais na unidade destinada para a moradia.

 

Obrigatoriamente, na convenção coloca-se “o fim a que as unidades se destinam”, conforme o inciso III do artigo 1.332 do Código Civil, obrigando seu artigo 1.336, inciso IV, que se dê “a mesma destinação que tem a edificação”.

 

Inadmissível a alteração da finalidade, a menos que se colha o consentimento da unanimidade dos condôminos, em atenção à segunda parte do artigo 1.351 do Código Civil.

A realização de atividades profissionais no interior das unidades autônomas traz vários percalços e incômodos ao próprio condomínio e aos moradores, como maior frequência de público e comparecimento de pessoas estranhas, aumento do serviço de atendimento pelos funcionários, acarretando elevação de despesas de energia elétrica pelo uso do elevador e de luz nos corredores, e pela exigência de limpeza mais assídua.

 

 

Ademais, o constante ingresso e movimento de pessoas desconhecidas nos vários recintos, de difícil controle, enseja acréscimo de riscos à segurança interna, sem contar com a quebra da privacidade, o barulho, os distúrbios.

No caso de constatar-se o desvio da destinação, compete ao síndico desencadear as medidas impeditivas do ingresso, com a aplicação de penalidades e a promoção do processo para conseguir da justiça medidas drásticas de abstenção de prática das atividades.

Cabe-lhe ordenar aos porteiros a proibição de permitir a entrada de pessoas clientes, que buscam a prestação de serviços. Situação de maior gravidade, que aponta para o completo desvio de finalidade do condomínio, está na realização de atividades em salão de festas, ou em outros compartimentos de uso comum, consistentes na organização ou administração de pequenos cursos profissionais, de práticas de caráter religioso, de aulas de recuperação de disciplinas escolares, de reuniões sociais, e mesmo de confecção de objetos e de artesanato.

 

 

Nas unidades residenciais acontece o recebimento de clientes, especialmente por advogados, contadores, engenheiros, e mesmo médicos, dentro de certa constância, e não esporadicamente. Essas presenças não caracterizam, pois, eventuais visitas, ou simples contatos.

 

 

Nesse mesmo âmbito, mister que a habitação das pessoas em cada unidade se mantenha coerente com o seu tamanho.

Não cabe admitir uma verdadeira multidão em um pequeno apartamento, fato que também traz interferências negativas no condomínio.

Não comportando um número exagerado de moradores, e emanando prejuízos aos condôminos, cabível a adequação, mesmo que se utilize de processo judicial.

 

 

 

Fonte: Arnaldo Rizzardo- Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária.

 

 

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