O direito de defesa deve ser observado pelo condomínio na aplicação de multa.

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Restou comprovado nos autos que o recorrido descumpriu as normas condominiais (art. 5º da Convenção, ID 3697493, pág. 3), tendo sido por ele admitido que deixou seus veículos (de passeio e de carga), pernoitarem em áreas comuns internas do condomínio, o que levou a síndica a impor-lhe a penalidade de multa pela infração cometida.

Todavia, o procedimento de aplicação da penalidade não trilhou o devido processo legal, do qual emergem o direito ao contraditório e ampla defesa. Observa-se que, depois de ser imposta a multa, o recorrido recebeu o boleto para pagamento (IDs 3697473 a 3697474, p. 1 a 4), sem ao menos ter-lhe franqueado prazo razoável para apresentação de defesa. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve o julgamento do recurso interposto contra a imposição da sanção, consoante se verifica da atenta leitura da Ata da Assembleia (ID 3697507), em franca inobservância ao art. 20 c/c art. 29, alínea ?d?, primeira parte, ambos da Convenção.

A jurisprudência das Turmas Recursais já assentou o entendimento no sentido de que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede a aplicação de penalidades a condômino sem que lhe seja facultada a prévia defesa e o contraditório, ainda que no âmbito da informalidade própria da administração do condomínio, na forma do art. , inciso LIV da Constituição Federal (Acórdão n. 579597, 20110610070515ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). (Grifo nosso)

Incabível a formulação de pedido de reforma da sentença em contrarrazões, atinente à improcedência de reparação por dano moral, porquanto deixou de interpor o recurso próprio.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida

(TJ-DF 07078348820178070020 DF 0707834-88.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

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