O desconto pontualidade na Quota condominial é pratica ilícita.

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Alguns condomínios ainda praticam o desconto pontualidade, um desconto concedido àqueles que pagam suas taxas condominiais até a data de vencimento nesses casos está claro que o Sindico ou Administradoras desconhecem ou ignoram o fato de que quando há cumulação do desconto pontualidade com a multa por inadimplência ocorre dupla penalização do condômino, situação vedada por nossos tribunais.

Existem muitos condomínios que aprovam em Assembleia que será concedido um desconto por pagamento em dia ou para pagamento antes do vencimento.

Esse procedimento além de ilegal, não faz nenhum sentido, caso esteja sendo realizado no seu condomínio, algo está errado, veja:

No planejamento foi aprovada uma cota de R$ 200,00 para pagamento todo dia 10 de cada mês.

No mesmo instante foi aprovado que até o dia 05 de cada mês será concedido um desconto de 10%, passando o condômino a pagar R$ 180,00,

Esse processo beneficia todos os condôminos que tem a possibilidade de pagar com o desconto, isto feito, o valor de aprovação de R$ 200,00 tem duas possibilidades:

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1º O valor aprovado de R$ 200,00 não dará para pagar as contas; ou

2º O valor de R$ 180,00 supre as contas e está sendo cobrado mais de 2% de multa.

Ou seja, conceder desconto em condomínio, não faz sentido.

O art. 1.336, § 1º informa que a multa é no máximo 2% por atraso em cota de condomínio.

Algumas informações para apoiar o Síndico na hora de cancelar ou não aprovar esse assunto em Assembleia:

O condomínio não tem fins lucrativos. É relação de despesas provisionada, apresentada e aprovada.

 

 

 

 

Abaixo, segue entendimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze em decisão sobre o tema:

“Geralmente quando se fala em ‘desconto de pontualidade’, esse instituto é tratado como gênero. Contudo, vislumbram-se nele duas espécies/circunstâncias distintas: o desconto de pontualidade propriamente dito, e o desconto em razão de antecipação do pagamento das despesas condominiais. Na verdade, o desconto de pontualidade seria gênero, do qual o desconto por antecipação seria espécie.

Melhor esclarecendo, o desconto advindo do pagamento por antecipação seria aquele pelo qual o condomínio, após aprovação, estabelece, por exemplo, que a taxa condominial terá vencimento no dia 10 do mês de referência e será concedido um desconto de determinado percentual ou de um valor fixo se o pagamento for realizado até o terceiro dia útil do mês de referência, por exemplo. Nesse caso, se o condomínio efetua o pagamento de forma adiantada, de fato, é beneficiado com o pagamento a menor, mostrando-se esse desconto verdadeiro, real. Caso efetue somente a partir do terceiro dia do mês de referência até o dia 10, deverá pagar o valor normal. Essa espécie de desconto por antecipação é perfeitamente admitida e nela não se vislumbra nenhuma irregularidade. Entretanto, há casos outros em que o condomínio estipula, por exemplo, que o condômino poderá auferir um desconto de determinado valor se realizar o pagamento das despesas condominiais até o dia de seu vencimento.

Passado, porém, um dia após o vencimento e não efetuado o pagamento, pode o condomínio cobrar do condômino não só o valor normal fixado para a taxa de condomínio – sem o denominado desconto de pontualidade -, como também juros de mora em virtude do inadimplemento e da multa de até 2% sobre o débito em razão do atraso, como preconizado no parágrafo 1º do art. 1.336.Nessa última hipótese, o valor apontado como desconto pela pontualidade não seria mais do que uma forma disfarçada de fixação de multa exorbitante pelo atraso no pagamento da taxa condominial, pois no caso de inadimplência, o condômino seria duplamente penalizado, pois deverá pagar o valor fixado para a taxa mais a multa de 2%. Evidentemente, isso implica em duplicidade da multa incidente sobre um mesmo fato gerador, o que não se mostra lícito.

Ou se aplica o desconto ou a multa moratória, jamais as duas. Na realidade, nessa última hipótese, o valor real da taxa condominial é aquela estabelecida com desconto, e não o valor cheio, visto que o condomínio não pode contar com aquele acréscimo em sua contabilidade, já que existe a possibilidade de todos os condôminos pagarem na data do vencimento, beneficiando-se do cogitado ‘desconto’. (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.608 – DF; RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJ 16/03/2016).”

 

 

Fonte: O SINDICO PROFISSIONAL – Novos rumos para a gestão de condomínios no Brasil – 1° Edição – Sérgio Craveiro

 

 

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