Nulidade de assembleia que delimitou eleições para síndico.

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“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. 1 Preliminar. Ilegitimidade ativa. A discussão acerca da legalidade de decisão de assembleia condominial que alterou normas para eleição do síndico não diz respeito ao mérito, de modo que, como tal é examinada. Preliminar que se rejeita. 2 Decisão de assembleia de condomínio. Nulidade. Na forma do art. 1.347 do Código Civil c/c art. 22, § 4º, da Lei nº 4.591/64, e da cláusula décima nona da Convenção, é possível a eleição de síndico que não seja condômino/proprietário de unidade imobiliária no respectivo condomínio. 3 Direito de representação em assembleia. Exigência da comissão eleitoral que não encontra respaldo na Lei nem na Convenção. 4 Responsabilidade civil. Danos morais. Sem demonstração de lesão a direito da personalidade, não se confere indenização por danos morais. 5 Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC.” (TJ-DF 07057919320178070016 DF 0705791-93.2017.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/12/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No mérito, o recorrente busca a reforma da sentença que rejeitou o pleito em que se pretende a anulação da Assembleia, bem como a condenação do condomínio em pagamento de indenização por danos morais.

Quanto à preliminar de ilegitimidade sustentada pela juíza, na origem, tenho o entendimento que deve ser afastada, uma vez que ela diz respeito ao próprio mérito. Dizer que é parte ilegítima é dizer que não é titular do direito subjetivo objeto da demanda, o que não atende à exigência da garantia de acesso à justiça. Preliminar que se rejeita.

No mérito, o autor aponta ilegalidade na Assembleia, no ponto em que exige que os elegíveis sejam proprietários de imóveis, no ponto em que limita a possibilidade de apenas uma procuração por unidade residencial representante e no ponto em que limita a inscrição a um período curto de tempo.

Quanto à limitação das candidaturas a proprietários, o Código Civil é claro ao dispor que: “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” (art. 1.347). A Convenção, norma a que estão submetidos todos, inclusive o síndico e a assembleia, poderia impor restrições à participação de quem não é proprietário. Todavia, não impõe. Ao contrário, prevê expressamente que “o condomínio será administrado por um síndico, condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, eleito em Assembleia-Geral” (Cláusula décima nona). Logo, não pode haver limitação, pela administração, de candidatos a serem apresentados à assembleia.

Finalmente, quanto ao curto espaço de tempo para as inscrições, observo que a Convenção não trata de procedimento eleitoral para a eleição da administração. É comum a criação de referidas comissões eleitorais com o objetivo de dar mais transparência, bem como de ordenar os trabalhos. Todavia, o que se observa na redação do Regimento Eleitoral, é uma série de exigências sem base na lei, e à revelia da Convenção, cujo efeito principal não é dar transparência à eleição, mas afastar pretensos candidatos.

Nesse quadro, por absoluta falta de amparo na Lei e na Convenção, acolhe-se o pleito do autor para declarar nula a deliberação da Assembleia-Geral de 15 dezembro de 2016, que estabeleceu limitações para a eleição da administração do condomínio réu.

De igual modo, é nula a advertência escrita apresentada ao autor no período das inscrições de candidaturas, eis que os fatos não são definidos na Convenção como infrações. É necessário ficar claro que os cidadãos são iguais em direitos e obrigações (art. 5º. Da CF) e que as prerrogativas que conferem poderes a determinadas pessoas em razão das funções exercidas são aquelas estritamente previstas em lei ou outra norma (Convenção). A exigência de pedido de desculpas pleiteado pelo autor não pode ser acolhido, pois, pela natureza, ela nasce de um sentimento espontâneo que não pode ser imposto por autoridade.

Quanto aos danos morais, as questões discutidas aqui dizem respeito a questões que não afetam a essência dos direitos da personalidade. Rejeito, pois, o pedido de indenização.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, anular a deliberação da Assembleia-Geral de 15 dezembro de 2016, que exigia requisitos para a inscrição de candidaturas, e determinar ao síndico que, no prazo de 15 dias, convoque Assembleia-Geral para nova eleição, a qual deverá se limitar às exigências do Código Civil e da Convenção de Condomínio.

Fonte: Jusbrasil.

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