Nula assembleia por falta de regularidade na representação e procedimentos.

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Insurge o réu contra r. sentença de primeiro grau que julgou o processo procedente, uma vez reconhecida a ausência de cumprimento das normas previstas pela convenção de condomínio, em especial: (i) a não correspondência entre o voto e à respectiva cota ideal do terreno; (ii) a contabilização do voto de condôminos inadimplentes; e (iii) a não prestação das contas referentes aos exercícios dos anos de 2015 e 2016. Com base nestes fundamentos, o magistrado declarou a nulidade da assembleia condominial realizada em 15/03/2017.

E, pelo que se depreende do conjunto probatório carreado, o recurso não comporta provimento.

Infere-se dos autos que, no dia 15/03/2017, foi realizada Assembleia Geral Ordinária para a eleição do síndico para o biênio de 2017/2018 e para a prestação de contas relativas aos exercícios dos anos de 2015/2016. Na ocasião, restou decidida a reeleição da síndica e a suposta aprovação das contas de seu mandato anterior. Questiona-se, todavia, por meio da presente ação, a legitimidade da decisão ali tomada, em vista do desrespeito ao procedimento previsto na Convenção de Condomínio, bem como a efetiva votação dos balanços condominiais referentes aos anos de 2015 e 2016.

Restou incontroverso, pela própria admissão do réu neste sentido, que a Assembleia Geral Ordinária deixou de observar os procedimentos soberanamente previstos na Convenção de Condomínio.

Como consequência lógica, diante da usurpação do direito de representação, concluiu-se que a ausência de legitimidade das decisões tomadas na Assembleia Ordinária Geral implicam na sua invalidade, devendo ser procedida outra reunião assemblear com o fito de eleger o síndico para a mandato de 2018 e aprovar as contas dos exercícios de 2015/2016.

(TJ-SP – APL: 10070090320178260292 SP 1007009-03.2017.8.26.0292, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 20/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2018).

Fonte: Jusbrasil.

 

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