Novo decreto em Cuiabá atinge diretamente os condomínios e causa controvérsias

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Novo decreto em Cuiabá atinge diretamente os condomínios e causa controvérsias
Decreto Nº 7.920, de 14 de Maio de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - ( Imagem: L. Davi Matos

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), anunciou na última sexta-feira, um novo decreto que determina as regras de isolamento social dentro dos condomínios residenciais na Capital de Mato Grosso.

Uma das principais medidas está o uso obrigatório de máscara nas áreas do condomínio, e também está sendo recomendado que os condomínios proíbam a entrada de visitantes, de forma que reduzirá as aglomerações e a circulação do Covid-19.

Este novo decreto possui validade de 45 dias, e continua suspendendo todas as atividades que podem provocar aglomeração em condomínios, tais como: uso do salão de festas, do playground, da piscina, das churrasqueiras, das quadras esportivas, das piscinas, entre outros.

No caso das áreas esportivas, o decreto abre uma brecha, liberando o uso para até 5 pessoas, desde que todos pertençam a mesma família.

 

 

No caso da academia do condomínio, deve ser liberado para que um condômino por vez utilize o espaço, e está liberado até mesmo o profissional para o acompanhamento dessas atividades, desde que esteja respeitando o distanciamento de 1,5 metros.

Vale lembrar, que o local precisa ser higienizado antes e depois de cada utilização, e isso vale para todos os aparelhos, ou seja, toda a academia deve ser limpa.

O decreto também delibera ações atribuídas aos síndicos e administradores dos condomínios, para que estabeleçam medidas internas, para que possa controlar e delimitar o uso das áreas comuns. Podendo até aplicar penalidades para quem desobedecer.

 

 

Uma das recomendações é que não seja permitido a realização de reuniões, eventos e até ‘festinhas’ nas unidades individuais dos condôminos com a participação de visitantes, para evitar a aglomeração de pessoas.

Se tornou responsabilidade dos síndicos oferecerem nas áreas comuns dos condomínios, produtos para higienização, como álcool em gel, água e sabão e até mesmo o álcool líquido, tanto para os condôminos como para os funcionários, e se houver, visitantes e prestadores de serviços.

 

 

E não podendo se esquecer, é preciso fazer a higienização contínua de todos os móveis, equipamentos e aparelhos de uso comum, como por exemplo, elevadores, corrimão de escada, interfones, telefones, maçanetas de portas e janelas, entre outros.

 

Controvérsia

Segundo especialistas da área condominial, o decreto possui uma boa intenção, porém comete algumas irregularidades no que concerne a competência legislativa.

Uma das questões inadequadas no decreto, aos olhos dos entendedores, em alguns artigos do decreto está sendo imposto algumas competências aos síndicos.

Acredita-se que para exigir uma responsabilidade maior do síndico, terá que existir uma determinação através de uma Lei Federal, como por exemplo, as leis que já estão em vigência e sendo seguidas pelos síndicos e administrados, que constam no Código Civil Brasileiro.

 

 

 

O fato de o Prefeito criar um decreto, e estipular mais atribuições ao síndico, vai de encontro com a legislação vigente, e para que isso seja mudado, é preciso o legislador federal propor medidas.

Outro ponto destacado por especialistas que não ficou incerto na opinião dos especialistas do âmbito do condominial, foi a questão das penalidades e multas que poderão ser aplicadas.

 

 

De acordo com o Código Civil, as penalidades poderão ser aplicadas caso a regra infringida esteja determinada na Convenção ou no Regimento Interno do condomínio.

Não é correto que o síndico aplique multas sem respaldo das normas vigentes dentro do condomínio.

 

  • O Advogado Condominial Miguel Zaim, comenta sobre o Decreto Nº 7.920

Espera-se que se acontecer de um síndico aplicar uma penalidade em um condômino e a regra que foi infringida não constar na Convenção nem no Código Civil, ela possa ser anulada.

O Código Civil é claro quando diz que os síndicos devem cumprir e fazer cumprir as normas dentro dos condomínios, normas essas previstas na Convenção ou no Regimento Interno.

O correto seria, um funcionário público, que esteja designado para a função de fiscalizar as normas estabelecidas pelo novo decreto, fazer também a aplicação das multas, e não o síndico.

Essas indagações podem causar conflitos, já que cada condômino e síndico podem entender de uma maneira as inquisições do novo decreto, o ideal seria que os órgãos competentes reavaliassem, e esclarecessem, já que como afeta diretamente os condomínios, nada mais justo que atenda diretamente as suas necessidades.

O portal Síndico Legal gostaria de destacar que uma das medidas mais sérias e que sempre é frisada é o uso essencial e obrigatório da máscara de proteção, seja ela cirúrgica ou feita artesanalmente, assim, todos ajudam a evitar que o novo coronavírus continue se espalhando, lembrem-se, o importante é que TODOS usem!

 

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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