Novas Atualizações na Legislação de Condomínios Impactam Milhões de Brasileiros

As legislações que regem a vida em condomínios no Brasil estão passando por mudanças significativas em 2024, afetando a administração condominial e a vida diária de milhões de cidadãos que residem nesses espaços compartilhados.

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Um dos destaques é a revisão do Código Civil, que traz novas regras para a locação e comercialização de vagas de garagem. Agora, o aluguel desses espaços a terceiros só é possível com previsão na convenção do condomínio, uma adaptação que confirma entendimentos prévios do Judiciário. Além disso, há maior flexibilidade na cessão de pequenos espaços comuns, permitida mediante aprovação em assembleia​​.

Outra mudança relevante é a permissão para a realização de assembleias condominiais de forma virtual, uma adaptação moderna que facilita a participação dos condôminos, refletindo uma transformação que ganhou força durante a pandemia. Além disso, as sessões podem agora entrar em modo permanente se o quórum especial necessário não for alcançado, estendendo o prazo para deliberações por até 90 dias​​.

Gustavo Ferreira, CEO da Administradora de Condomínios em são Paulo Fesan, enfatiza a importância das atualizações legais: “As novas leis refletem uma evolução necessária para adaptar a gestão dos condomínios às realidades modernas, especialmente no que diz respeito à tecnologia e às necessidades emergentes de moradores e administradores.”

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A importância do conhecimento e adesão às regras estipuladas na Convenção de Condomínio e no Regimento Interno também continua sendo um ponto central. Esses documentos definem as normas de convivência e administração, essenciais para manter a harmonia e a organização dentro dos espaços compartilhados​​.

Dentre os problemas frequentes, questões como o uso indevido das áreas comuns, destinação imprópria de resíduos e manutenção inadequada de equipamentos como elevadores são destacados como áreas de atenção necessária para evitar conflitos e garantir a segurança dos moradores​.

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As mudanças nas leis dos condomínios são um reflexo do dinamismo das cidades e da necessidade de adaptação das normas para melhor atender às comunidades que crescem verticalmente. Com as atualizações, espera-se que haja uma melhor convivência e gestão dentro dos condomínios, impactando positivamente a vida de todos os condôminos.

 

Fonte: Sala da Notícia