Notificação do condômina é regular por estar sem vício de procedimento

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Notificação do condômina é regular por estar sem vício de procedimento

Condômina pretende a anulação de multa condominial e compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, ilegalidade da multa aplicada, sob os seguintes fundamentos: (i) desconhecimento do motivo da multa aplicada; (ii) ausência de comunicação prévia e, com isso, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa; (iii) “impossibilidade de quitar o valor do condomínio, sem poder contestar o valor da multa”. Insurgência contra a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos.

Porém, o magistrado entendeu que não vinga a tese recursal de anulação da notificação, tampouco abuso de direito pela administração do condomínio em relação ao expediente endereçado à autora, sob alegação de ilegalidade (violação ao devido processo legal).

 

 

CIVIL. CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO. AÇÃO REGULAR DO SÍNDICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em que pretende a anulação de multa condominial e compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, ilegalidade da multa aplicada, sob os seguintes fundamentos: (i) desconhecimento do motivo da multa aplicada; (ii) ausência de comunicação prévia e, com isso, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa; (iii) ?impossibilidade de quitar o valor do condomínio, sem poder contestar o valor da multa?. Insurgência contra a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos. II. Não vinga a tese recursal de anulação da notificação, tampouco abuso de direito pela administração do condomínio em relação ao expediente endereçado à autora, sob alegação de ilegalidade (violação ao devido processo legal). III. No presente caso, constata-se que a parte autora foi notificada, acerca da infração constante no artigo 7º do Regimento Interno do condomínio em 21.8.2017, a qual se recusou a assinar o aludido documento (ponto incontroverso). No particular, não há de se falar em violação às normas regimentais, uma vez que a notificação expressamente delineava o tipo de infração cometida (perturbação ao sossego) e a respectiva sanção (multa) a ser aplicada, em caso de desobediência (ID.6576119), tudo a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Frise-se que no dia 25.8.2017 foram consignadas no livro de ocorrências duas reclamações de vizinhos (ID. 6576118), acerca dos barulhos realizados pela recorrente fora do horário permitido (madrugada). IV. Desse modo, infere-se que a recorrida, na aplicação da multa, agiu no exercício regular do direito e em perfeita harmonia ao regimento do condomínio. Portanto, diante da ausência de vícios, não há de se falar em abuso de direito, tampouco em anulação do ato administrativo (notificação/multa). V. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9099/95, Art. 55 e CPC, Art. 98, § 3º).(TJ-DF 07033752120188070016 DF 0703375-21.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

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