Norma de convenção condominial em desalinho com o código civil é nula

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Norma de convenção condominial em desalinho com o código civil é nula.

No caso em julgamento, a punição foi estabelecida unilateralmente pelo síndico do condomínio, como se verifica da notificação da pasta 18, fls. 40, em evidente desatenção à forma estatuída pelo art. 1.337, do Código Civil, a revelar a insubsistência da penalidade.

De fato, conquanto o réu alegue que a sanção foi deliberada em assembleia, não comprovou o fato desconstitutivo do direito alegado, na medida em que não juntou aos autos a respectiva ata, do que resulta a invalidade da multa.

Destaque-se que, embora a convenção constitua a lei interna do Condomínio, suas disposições não podem contrastar com o que dispõe o Código Civil de 2002, que, neste ponto, revogou o que dispunha a lei de condomínio.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Condômino antissocial. Condômino antissocial. Imposição de multa. Desatenção à forma estatuída pelo art. 1.337, do Código Civil. Inobservância do contraditório (enunciado nº 92, do CJF) e de imposição por assembleia condominial. Penalidade insubsistente. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 00623615520178190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 17/07/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Fonte: Jusbrasil

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