Não se exige reconhecimento de firma em procurações outorgadas a condôminos

0
1118

Condômino que preside assembleia do condomínio não é parte legítima passiva em ação que se pretende anular a assembleia.

Se a convenção de condomínio dispõe que a convocação para a assembleia deve ser acompanhada de relatórios de prestação de contas do condomínio, a falta desses relatórios torna irregular a convocação.

Não se exige que a assinatura do outorgante, na procuração por instrumento particular, tenha a firma reconhecida. Exige-se apenas a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (CC, art. 654, § 1º).

Procurações outorgadas por condôminos, com poderes para representar condôminos na assembleia, ainda que não contenham firmas reconhecidas, são válidas, sobretudo se a convenção do condomínio não faz semelhante exigência e no edital de convocação da assembleia não foi previsto que seria necessário reconhecer a firma do outorgante na procuração.

Impedir que os condôminos que estavam representados por procurador pudesse votar na assembleia, com a justificativa de falta de reconhecimento de firma nas procurações, torna irregular a assembleia, máxime se o voto daqueles que não puderam votar poderia modificar o resultado da assembleia.

Apelação dos autores provida. Prejudicado o recurso adesivo. Extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao terceiro réu.

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorA impenhorabilidade no box ou garagem
Próximo artigoFachadas e suas funções na edificação

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

dezessete + 1 =