Não se aplica as normas do Direito Eleitoral em eleições Condominiais.

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Não se aplica as normas do Direito Eleitoral em eleições Condominiais.

É inviável a concessão de provimento judicial para obstar, abstrata e indefinidamente, a possibilidade de realização eleição em assembleia condominial para eleição de administração, pois afronta o direito de deliberação dos condôminos assegurado pelo art. 1.335, III, c/c 1.347 do CC. 6.

É improcedente a alegação de que é necessária previa constituição de comissão eleitoral e aprovação de estatuto para a eleição de condomínio, quando não há prova de previsão nesse sentido na respectiva convenção, e não há previsão legal que assegure à deliberação condominial a aplicação das regras de direito eleitoral brasileiro.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS POR DEMORA NA DIVULGAÇÃO DE ATAS. MATÉRIA ESTRANHA AOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA IMPUGNADA NA INICIAL. CORREÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA FUTURA PARA ELEIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILICITUDE. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA POR SÍNDICO INTERINO. REGULARIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO ELEITORAL E ELABORAÇÃO DE ESTATUTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRECISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO ELEITORAL. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

 

 

1. O art. 1.010, III, do CPC exige que a apelação contenha exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, não havendo inépcia na peça recursal que apresenta fundamentos para o pedido de reforma da sentença, apenas pelo fato de formular pedido recursal além do objeto da ação. 2. O pedido de declaração de nulidade de assembleias por falta de divulgação de atas não comporta conhecimento, pois dissociado dos pedidos de mérito deduzidos na inicial, e é improcedente a alegação de descumprimento de decisão judicial, já que não foi concedida providencia limiar a esse respeito no curso do processo. 3. Não merece reforma a sentença que declarou extinta em parte a ação por perda superveniente de objeto, diante da constatação de que não foi realizada a assembleia condominial impugnada na petição inicial, pois não há que se cogitar a respeito da nulidade de ato inexistente. 4. Não cabe nesta sede qualquer deliberação sobre a legitimidade da destituição de sindico eleito e sobre a nomeação de interino, já que além de não ser objeto da ação, representam questões tratadas em outros processos, de modo que o sindico em exercício, ainda que interino, possui o direito de convocar assembleia, nos moldes do arts. 1.348, I, e 1.355 do CC. 5. É inviável a concessão de provimento judicial para obstar, abstrata e indefinidamente, a possibilidade de realização eleição em assembleia condominial para eleição de administração, pois afronta o direito de deliberação dos condôminos assegurado pelo art. 1.335, III, c/c 1.347 do CC. 6. É improcedente a alegação de que é necessária previa constituição de comissão eleitoral e aprovação de estatuto para a eleição de condomínio, quando não há prova de previsão nesse sentido na respectiva convenção, e não há previsão legal que assegure à deliberação condominial a aplicação das regras de direito eleitoral brasileiro. 7. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178563420188070001 DF 0717856-34.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

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