Não participação de condômino inadimplente em assembleia não configura conduta abusiva.

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“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO. – Não constitui conduta abusiva ou ato ilícito o esclarecimento, em assembleia condominial, da situação de inadimplência de condômino e a vedação ao exercício do direito a voto em razão dessa condição. Caso concreto em que as partes discutiam judicialmente os valores devidos pelo condômino, estando configurada a inadimplência na época da realização da assembleia objeto da demanda. A participação do casal em reuniões anteriores constitui mera liberalidade do condomínio e não gera expectativa de direito legítima em favor de quaisquer dos condôminos. – Ausente demonstração de ofensas dirigidas aos autores ou submissão dos recorrentes à situação vexatória e humilhante perante vizinhos, tratando-se a discórdia no bojo da reunião assemblear de apenas mais um reflexo de uma já desgastada e histórica relação de animosidade entre as partes, cuja monetarização por vias como a deste processo em nada contribui para o apaziguamento. – Honorários advocatícios de sucumbência que comportam redução para… adequação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Recurso acolhido no ponto. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073655987, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/10/2017).” (TJ-RS – AC: 70073655987 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 25/10/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017).

Trata-se de apelação cível interposta por NELSON JOSE STELMASZCZYK e IVETE MAZZALI STELMASZCZYK em face da sentença que, nos autos da ação indenizatória que movem contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR, julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 4.000,00.

Alegam os apelantes ser proprietários e moradores do apartamento 08 do Condomínio Edifício Imperador, na capital, e que foram impedidos de participar de Assembleia Condominial realizada no dia 16/03/2015 sob o argumento de estarem inadimplentes com as obrigações condominiais. Sustentam que os pagamentos das cotas de condomínio estavam sendo pagas regularmente e que o montante discutido em demanda judicial estava depositado em juízo. Afirmam que foram obrigados a se retirar da reunião mediante ameaças da advogada do condomínio e da síndica. Asseveram que a impossibilidade de participar da reunião condominial se mostrou abusiva porque os condôminos estavam adimplentes com suas obrigações. Ainda, que passaram por constrangimentos e agressões verbais que partiram da advogada do réu e outros condôminos, fazendo jus à reparação pelos danos morais sofridos. Aduzem que os honorários fixados devem ser invertidos e majorados ou, se desacolhidos os argumentos recursais, reduzidos. Pedem a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos em ambas as demandas.

A reunião referida pelos demandantes ocorreu no dia 16/03/2015 e iniciou com a exposição da situação financeira do apartamento nº 08. Assim constou da ata da assembleia geral extraordinária:

“[…]

Em face ao recebimento de notificação de quitação das pendências financeiras junto ao condomínio por parte da unidade 08, antes de se iniciar a discussão dos itens da pauta a Dra. Gabriela fez exposição a respeito da real situação financeira do apartamento 08 junto ao Condomínio, explicando que o depósito realizado no processo foi realizado como garantia do juízo já que os proprietários do ap. 08 impugnaram o cumprimento de sentença. Ou seja, não houve pagamento espontâneo no processo e o Condomínio sequer pode ter acesso a estes valores. Os proprietários do apartamento 08 não concordaram com o exposto, e iniciou-se uma discussão nesse sentido. Os mesmo entregaram dois documentos escritos à secretaria, Sra. Luciana, e a alguns participantes. Estes documentos foram desconsiderados, por orientação da Dra. Gabriela tendo em vista a condição inadimplente da unidade 08, estes se retiram do local da reunião após discurso agressivo.

[…]”

Como se vê, os autores não participaram da assembleia condominial em razão de não concordarem com a situação de inadimplência indicada pelo condomínio, decorrendo daí forte discussão entre os presentes e, conforme o registro realizado, partindo dos apelantes a saída do local precedida de um discurso agressivo.

Diante desse cenário, examinei a prova dos autos e escutei o CD com a gravação da audiência nas quais inquiridas diversas testemunhas, concluindo de modo idêntico ao juiz sentenciante, que também foi o responsável por presidir a solenidade. Assim, tenho que não só a questão da inadimplência dos autores como o contexto de acirramento de ânimos entre os moradores Edifício Imperador restou muito bem analisada pelo juízo singular, devendo-se prestigiar sobremaneira o exemplar julgamento de primeiro grau.

Portanto, filiando-me às suas razões, peço vênia para transcrever a quase totalidade da sentença lançada nas fls. 135/142, de lavra do Dr. Daniel Henrique Dummer:

“[…]

Os autores das ações, IVETE e NELSON são condôminos do Edifício Imperador, moradores da unidade 08. Trata-se de prédio pequeno, com apenas 9 unidades.

Nota-se o acirramento de ânimos entre os condôminos, a ponto de se chegar ao presente momento em que as partes litigam em várias demandas.

A incapacidade de resolução interna dos problemas pelo conjunto de proprietários tem feito com que a vida condominial dependa de sucessivas decisões judiciais, o que acarreta em evidente prejuízo a todos os moradores do prédio.

Apenas a pacificação e a resolução das efetivas causas para o litígio são capazes de oferecer solução efetiva e definitiva às partes, o que somente se obterá com técnica restaurativa, com a conscientização de todos, com a aceitação do princípio democrático (e respeito à vontade da maioria dos moradores) e com a superação de interesses pessoais em prol do interesse maior da vida em comunidade.

A busca pela solução e a oferta de mecanismos conciliatórios e restaurativos se deu na audiência de instrução deste feito e em audiência conciliatória de outra demanda, mas até o momento não se teve êxito, parecendo a menos para este julgador que somente com a prolação de sentença nas demandas ainda pendentes de julgamento se terá um cenário mais claro, a propiciar para as fases de execução ou cumprimento chegar a uma tentativa de harmonização.

Espero que ainda haja tempo…

Os conflitos estão claramente instaurados desde o momento em que a autora IVETE deixou de ser síndica do condomínio. A decisão não foi bem aceita pelos demandantes NELSON E IVETE, e talvez não tenha sido bem conduzida pelos demais moradores. Uma certeza e uma dúvida, mas um ponto de partida claro, a partir de quando tudo quanto debatido no condomínio passou a ser motivo para controvérsias, desavenças e questionamentos, na via extrajudicial ou judicial.

Outras ações foram propostas antes dessa. A presente ação é uma continuidade de outras, e se espera que não fomente novos desentendimentos.

O objeto da presente ação diz respeito única e exclusivamente a fatos ocorridos em 16 de março de 2015. Naquele dia foi realizada assembleia no condomínio.

O fato foi assim retratado na ata da assembleia (fl. 26):

[…]

Primeiramente, deve-se esclarecer que a inadimplência estava caracterizada na data de março de 2015.

Os autores optaram pelo ingresso de ação consignatória, e com isso, deixaram de efetuar o pagamento das prestações mensais devidas ao condomínio, sendo que os valores foram depositados à disposição do juízo, e sem autorização para saque pelo condomínio.

Os demandantes, conforme relatório da sentença de fl. 71/77 insurgiram-se contra obras feitas e deliberadamente pararam de realizar o pagamento dos valores referentes às chamadas extras para o cumprimento do contratado com a empresa JR (fl. 72).

Os autores foram vencidos na vida condominial e optaram por não pagar as prestações mensais cobradas, e solicitaram a consignação dos valores.

Os valores foram sendo depositados.

O condomínio apresentou reconvenção (conforme relatório da mesma sentença, fl. 73/74), em que alegou o inadimplemento dos autores, pedindo a condenação dos demandantes ao pagamento das despesas condominiais.

A sentença de primeiro grau analisou os pleitos e julgou procedentes os pleitos da consignação e da reconvenção, entendendo que os valores eram integralmente devidos ao condomínio, mas que este não poderia ter recusado o recebimento parcial.

[…]

Note-se que nem neste momento foi reconhecida a tese apresentada pelos condôminos, pois a sentença reconheceu que os valores cobrados eram devidos.

Sobreveio julgamento do recurso de apelação manejados, em que provido o recurso do condomínio e desprovido o recurso dos autores.

Conforme fundamentação apresentada pelo Des. Relator, Rubem Duarte:

Trata-se de ação de consignação em pagamento sob alegação de irregularidades em relação a valores pagos pelo condomínio em favor de empresa contratada para realizar reformas no prédio que teria resultado em discordância por parte da autora em especial aos valores de chamada extra. Com isso foram realizados alguns depósitos diretamente em conta da administradora do condomínio, sem contudo incluir a totalidade dos valores constantes dos docs emitidos para cobrança.

Dentre os encargos condominiais estão incluídas as despesas extraordinárias, pois cabe também ao condômino contribuir para o pagamento de valores decorrentes de reformas realizadas no prédio, sendo estas autorizadas em assembléia inclusive.

A insurgência da parte em relação a legalidade das deliberações tomadas em assembléia e por parte da administração do condomínio extrapolam os limites da ação de consignação em pagamento. A consignatória não se presta ao que pretende a parte autora. Não será por meio desta demanda que obterá a nulidade de atos que resultaria em desoneração da obrigação.

Sobre a consignação entendo que não houve negativa do condomínio em receber os valores devidos. Ao contrário, os autos indicam a emissão de boletos para o regular pagamento dos valores.

De outra parte a autora de per si resolveu depositar em conta o que entendeu devido, sem respeitar o que foi deliberado pela maioria.

Mesmo após obter decisão favorável para consignar os valores acabou por depositar parte do que seria devido, como mostram os autos em relação a discordância sobre o valor de R$ 500,00, que nunca foi depositado.

Assim, não houve pagamento integral e não entendo que tenha havido a negativa de recebimento de valores por parte do condomínio.

Se a cada um for permitido depositar em conta o que entende correto restaria inviável a administração de qualquer condomínio. É preciso a observância mínima aos procedimentos corriqueiros em relação ao que se entende por normalidade no convivio em condomínio para as duas vias, ao que cobra emitir os boletos e ao que paga respeitar o procedimento geral.

O art. 335 do Código Civil assim dispõe sobre a consignação em pagamento:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

A leitura do artigo mostra que a ação de consignação em pagamento é cabível quando houver a recusa do credor em receber o pagamento, sem justa causa, quando houver dificuldade ou impossibilidade de efetuar o pagamento e/ou existir dúvida quanto a quem se deva pagar.

A pretensão busca sentença declaratória com efeitos de quitação do débito, afastando ainda os efeitos da mora.

Por outro lado, os autos mostram pretensão ao pagamento em valores menores do que os devidos, de acordo com o entendimento da parte autora, por discordar da forma e resultados obtidos em reforma realizada no prédio.

Embora o respeito à sentença prolatada, entendo que caberia à parte buscar em ação própria as medidas que entendesse cabíveis quanto às alegadas irregularidades na assembléia, deliberação quanto á obra e pagamentos efetivados à empresa contratada, mas não há como por via indireta de pagamento obter o respaldo pretendido.

Nesse sentido precedentes desta Corte:

[…]

Assim, dou provimento ao recurso do condomínio para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.

Por outro lado, cabe a parte autora quitar os valores devidos com observância dos valores faltantes, inclusive no curso da ação, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação, com inclusão de multa convencional de 2% mas atento aos depósitos efetivados para os devidos abatimentos. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Registro que o recurso da parte autora frente a reconvenção tratou de questões que requerem demanda própria, pois se limitou a atacar a legalidade dos atos deliberados em assembléia e em especial sobre a discordância em relação à chamada extra para prestação de serviços contratados pelo condomínio.

Com isso caberá a autora da ação de consignação a totalidade das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Para a reconvenção resta mantida a sucumbência como fixada na sentença, sem haver compensação em face do decaimento integral da reconvinda.

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de procedência da reconvenção por seus termos.

A ação consignatória, por isso, foi julgada improcedente, derrotada a parte demandante na tese apresentada, não demonstrada a negativa de recebimento de valores pelo condomínio e reconhecido que os valores cobrados eram devidos.

O julgamento se deu em novembro de 2012, e pela consulta aos Sistema Themis verifica-se que a ação principal transitou em julgado em março de 2013. Relembro que os fatos questionados nesta ação ocorreram dois anos depois.

Em agosto de 2013, houve o deferimento e expedição de alvará dos valores judicialmente depositados, conforme decisão respectiva:

Vistos. Expedir alvará eletrônico automatizado para que o procurador do Condomínio Edifício Imperador levante os depósitos efetuados pelos autores neste feito. Sobre o pedidos dos devedores nas fls. 881/885 e quanto ao prosseguimento do feito, diga o réu, apresentando, ademais, cálculo atualizado do seu crédito, amortizados os depósitos efetuados pelos devedores/autores. Intimem-se.

A esse tempo e desde maio de 2013 já seguia fase de cumprimento de sentença, que abrangia apenas as parcelas vencidas até a respectiva propositura, como se reconheceu em decisão de outubro daquele ano:

Vistos. Considerando que os procuradores dos demandante retiveram os autos em carga por tempo excessivo (certidão de fl. 880 verso), terão vista apenas em cartório. Anote-se na capa dos autos. A cobrança das quotas condominiais vai limitada à data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, o dia 03.05.2013. A impugnação dos autores/devedores (fls. 881/885) deverá ser deduzida, se for o caso, em procedimento próprio, após garantido o juízo. Providenciem os autores em pagar o débito (fl. 898, excluída por ora a multa ali constante) no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC e penhora de bens. Intimem-se.

Anoto que os advogados de IVETE E NELSON inclusive procrastinaram o feito, retendo indevidamente os autos, e com isso, ampliando seu prazo para pagamento das cotas condominiais de que eram reconhecidamente devedores, conforme sentença transitada em julgado.

Com propositura de Agravo de Instrumento, foi alterado o marco possibilitador da execução naqueles autos, alterada para a data do trânsito em julgado.

Seguiu decisão em primeiro grau reabrindo o prazo para pagamento voluntário:

Vistos. Tendo havido alteração do cálculo em razão da decisão do Agravo de Instrumento, abro aos autores/reconvindos nova oportunidade para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidirem na multa prevista no artigo 475-J do CPC, de 10% sobre o valor do débito, e penhora de bens. Por ora, vai afastada a referida multa, incluída no cálculo de fl. 957. Intimem-se.

A parte demandante (e devedora) não optou pelo simples pagamento, mas depositou os valores e manejou impugnação à fase de cumprimento, conforme fl. 86/88.

Na impugnação, os devedores Nelson e Ivete suscitaram excesso de execução, por conta da aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, cobrança de chamadas extras e cálculo de honorários.

Antes do julgamento da impugnação em tela ocorreu a assembleia questionada.

Na ocasião, parte das prestações condominiais correspondentes à unidade 08 estavam depositados judicialmente, para fins de manejo de impugnação.

Não havia concordância com o levantamento pelo condomínio credor, pelo que se tratava de verba que a parte devedora entendia como indevida.

Sinalo que os débitos condominiais não se limitavam àqueles valores, e, pela prova testemunhal produzida aparentemente os demais valores estavam quitados.

A ata de assembleia – sobre cuja importância e correção já se discorreu – consignou exatamente os fatos, tais como a sequência fática aponta.

Na ocasião havia parte do débito condominial em discussão na fase de cumprimento (e impugnação), sem concordância com o levantamento.

Ademais, a parte devedora (autores) não tinham integral razão, perdendo dois dos três pontos questionados, conforme sentença:

O cerne da impugnação diz acerca de chamadas extras insertas na cobrança condominial no período que permeia 10/09/2012 e 10/02/2013, sob a alegação que estariam sendo cobrados valores estranhos àqueles discutidos na lide, sendo que seriam objeto de outra ação que tramita em outra vara Cível da Comarca.

Ocorre que, em que pese a alegação de cobrança estranha, oriunda de outros problemas envolvendo os autores e o condomínio, tenho que a sentença julgou procedente a reconvenção (não sendo, neste ponto modificada pela decisão proferida na Instância Superior) para “condenar os reconvindos ao pagamento das chamadas extras referente ao período correspondente aos meses de junho a dezembro de 2010 e de janeiro a abril de 2011, bem como as vencidas no curso da ação (…)”

O acórdão modificou, apenas, o resultado da ação consignatória, a saber:

“Assim, dou provimento ao recurso do condomínio para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.

Por outro lado, cabe a parte autora quitar os valores devidos com observância dos valores faltantes, inclusive no curso da ação, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação, com inclusão de multa convencional de 2% mas atento aos depósitos efetivados para os devidos abatimentos. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.”

Diante das decisões prolatadas, o feito transitou em julgado na data de 18/02/2013 (f. 831), consolidando-as.

Após trânsito em julgado ainda pairavam dúvidas acerca da limitação temporal a qual deveriam estar adstritas as cobranças, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento que foi parcialmente provido para determinar que “as parcelas vincendas podem ser incluídas até a data do trânsito em julgado da sentença e não do pedido de cumprimento da sentença.”

Assim, primeiro cumpre referir que, neste momento processual não é cabível qualquer declaração acerca da legalidade, ou não, das parcelas que estão sendo cobradas da autora, posto que o juízo já se manifestou no sentido de que determinadas questões deveriam ser deduzidas em ação própria.

Quanto ao mais, a questão já restou superada, sendo que a Instância Superior afirmou que as parcelas podem ser cobradas até o trânsito em julgado da demanda, ou seja, 18/02/2013.

Nada a ser corrigido no cálculo, com referência a este ponto.

No entanto, no que pertine à incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, tenho que assiste razão à impugnante.

Ocorre que o cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, acresceu, mesmo antes da intimação para pagamento voluntário, o valor atinente a multa pelo não pagamento espontâneo.

A referida multa somente pode incidir se, após a intimação para pagamento espontâneo, decorrer 15 dias sem que a devedora cumpra com a sua obrigação. No entanto, no caso concreto, este juízo determinou a intimação da devedora, excluindo o valor atinente à referida penalidade (fl. 963).

Assim, e que pese a impugnada asseverar a regularidade da multa, já houve manifestação do juízo no sentido de que ela somente incidiria acaso houvesse inadimplemento, pagamento a menor ou a destempo.

Verifico que, em que pese impugnada a fase de cumprimento de sentença, o depósito foi realizado dentro do prazo assinalado, tomando por base o valor apontado com exceção, apenas, da referida multa, demonstrando a impossibilidade de sua incidência, devendo ser reconhecida a procedência da impugnação neste ponto.

No que pertine aos honorários de sucumbência, entendo que devam incidir sobre o valor total da condenação, em vista da improcedência da ação consignatória.

Embora tenham sido realizados os depósitos no decorrer da demanda que, evidentemente devem ser amortizados do saldo devedor, entendo que o mesmo não deva ocorrer em relação aos honorários que incidirão sobre o total da condenação.

No ponto, entendo por descabida a impugnação ofertada.

A sentença foi integralmente confirmada em grau recursal.

O julgamento, por isso, corroborou a correção da tese apresentada pelo condomínio, de que a impugnação era indevida e que havia ao menos parcial questionamento incorreto ao valor que era cobrado.

Cumpre destacar que nem quando da apresentação da impugnação, muito menos quando da propositura da impugnação, a parte aqui demandante postulou a concessão de medida cautelar ou antecipatória que permitisse a regular participação em assembleias, sem a consideração do estado de mora.

O silêncio aqui é eloquente e em desfavor da parte demandante.

Após a data da assembleia e com o trânsito em julgado da impugnação, em outubro de 2015 foi determinada a expedição de alvará em favor do condomínio:

Vistos. 1. Registrar a fase de cumprimento de sentença da Ação, passando o Condomínio a figurar como exequente e os autores como executados. Expedir alvará para que o Condomínio levante o saldo da conta judicial (fl. 84 da Impugnação apensa). 2. Providenciem os executados em pagar os honorários arbitrados na Impugnação em favor do patrono do exequente, conforme cálculo de fl. 973. Prazo: quinze dias. Intimem-se.

Logo, somente em outubro de 2015, após a assembleia ingressou nos cofres do condomínio o valor devido pelos demandantes.

Cumpre sinalar que sequer se deu a extinção da fase de cumprimento naquele momento, pelo que, restou o pagamento de posterior diferença, sacado apenas em janeiro de 2016:

Vistos. Expeça-se alvará para que a parte exequente levante o depósito de fl. 995. Após, diga se é caso de extinção do feito pelo pagamento.

Sobreveio a extinção da execução/fase de cumprimento apenas em Abril de 2016:

Vistos etc. Face ao pagamento do débito, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença com base no art. 924, II, do CPC. Custas, pela executada. Passada esta em julgado e recolhidas eventuais custas pendentes, arquive-se com baixa. Intimem-se.

Todos estes fatores apontam que na data da assembleia havia débito em aberto referente aos demandantes, que não autorizaram o levantamento pela parte adversa e estando equivocados em sua tese, tanto que sucumbentes na fase de impugnação.

Sempre se deve valorar que a falta do regular pagamento dos valores diretamente ao condomínio é medida que causa grave prejuízo à vida condominial, especialmente em uma comunidade tão pequena como a envolvida, já que os oito condôminos remanescentes tiveram que readequar o rateio das despesas, cada um pagando a mais por conta da forma encontrada pelos demandantes para desembolso dos valores que entendiam devidos.

A partir das premissas que apontei inicialmente, constato que se tratou de um mecanismo adotado pelos demandantes para afrontar a maioria dos condôminos, para prejudicar os demais e não efetuar o pagamento diretamente ao caixa do condomínio. Todos esses fatores associados ao não deferimento (na verdade, sequer postulação) de medida que assegurasse a regular participação em assembleias, determina a inexistência de ilícito, apto a configurar a pretensão reparatória ou compensatória.

[…]

Dessa forma, a não participação dos autores na reunião de condomínio em razão do inadimplemento não configura qualquer abusividade, havendo previsão na Convenção Condominial, conforme se vê do art. 13, § 5º (fl. 63):

“Somente será admitida a participação e o voto nas assembleias gerais convocadas aos condôminos-proprietários ou representantes, desde que a unidade a que venham a pertencer esteja inteiramente quites com suas obrigações pecuniárias para com o condomínio, de toda natureza, seja de cotas-partes ordinárias ou extraordinárias, fundo de reserva e multas que tenha sido sancionado pelo condomínio, ressalvados somente determinação geral em contrário”.

Registro, por entender oportuno, que a participação dos autores na assembleia realizada anteriormente, em 10/02/2015, constituiu mera liberalidade do condomínio e não implica expectativa de direito de participação das reuniões posteriores sem a quitação de todas as cotas condominiais. Do mesmo modo, não merece acolhimento a tese dos apelantes sobre terem sido alvo de constrangimentos e ameaças durante a reunião. Com efeito, não foi empregado nenhum meio vexatório de cobrança das cotas de condomínio. Também não verifico qualquer agressão verbal contra o casal, inexistindo, assim, qualquer ato ilícito ou abusivo apto a ensejar a reparação pretendida.

Na verdade, como referido na sentença, os conflitos entre os autores e o condomínio existem desde o momento em que Ivete deixou de ser síndica. As divergências ficaram muito claras na assembleia condominial realizada no mês de fevereiro, quando foram expostas as diferenças entre as partes.

Assim, ausente demonstração de alguma ofensa dirigida aos autores, submissão dos recorrentes à situação vexatória e humilhante perante vizinhos, ou qualquer agressividade por parte da administração do condomínio, tenho que a discórdia no bojo da reunião se tratou de apenas mais um reflexo de uma já desgastada e histórica relação de animosidade entre as partes, cuja monetarização por vias como a deste processo em nada contribui para o apaziguamento.

Assim, porque ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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