Não há nulidade em Assembleia que respeitou as formalidades exigidas no Código Civil.

0
100
Não há nulidade em Assembleia que respeitou as formalidades exigidas no Código Civil

São válidas as deliberações feitas em assembleia ordinária de condomínio, em segunda chamada, com os condôminos presentes, de acordo com as normas da convenção e com o art. 1.353 do Código Civil.

Não há nulidade quando, nos avisos de convocação para assembleia condominial, cita-se a previsão orçamentária como tema a ser discutido, sem citar expressamente o reajuste da taxa condominial, uma vez que este é tema que se insere no orçamento do condomínio, bem como não existe obrigação legal de citar expressamente a deliberação sobre o reajuste, consoante art. 1.350 do Código Civil.

 

 

É também desnecessária, por ausência de obrigação legal, que exista uma lista específica dos condôminos que votaram sobre o reajuste da quota condominial, valendo, para tal fim, a lista de presença na assembleia.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EXPRESSA PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE. REAJUSTE ENGLOBADO NO TEMA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há cerceamento de defesa quando, ao analisar os elementos de prova juntados ao processo, reputa-se desnecessária a produção de prova testemunhal, notadamente quando os autos versarem sobre matéria de direito e já estiverem instruídos com documentos suficientes para o julgamento da causa.

2. São válidas as deliberações feitas em assembleia ordinária de condomínio, em segunda chamada, com os condôminos presentes, de acordo com as normas da convenção e com o art. 1.353 do Código Civil.

3. Não há nulidade quando, nos avisos de convocação para assembleia condominial, cita-se a previsão orçamentária como tema a ser discutido, sem citar expressamente o reajuste da taxa condominial, uma vez que este é tema que se insere no orçamento do condomínio, bem como não existe obrigação legal de citar expressamente a deliberação sobre o reajuste, consoante art. 1.350 do Código Civil. 3.1. É também desnecessária, por ausência de obrigação legal, que exista uma lista específica dos condôminos que votaram sobre o reajuste da quota condominial, valendo, para tal fim, a lista de presença na assembleia.

4. Merece reparo a sentença que, apesar de não ter fixado valor de condenação, distribui o ônus da sucumbência e fixa o percentual de honorários advocatícios com base no valor da condenação, o qual deve ser alterado para valor atualizado da causa, uma vez que não é possível mensurar o proveito econômico, consoante art. 85, § 2º, do CPC.

5. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento de prova testemunhal rejeitada. Apelo conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo a majoração ser suportada apenas pelos Apelantes, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

(TJ-DF 07024773520188070007 DF 0702477-35.2018.8.07.0007, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobre Jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

INSCREVA-SE NO NOSSO CANAL DO YOUTUBE CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here