Não existe relação de emprego entre Síndico e Condomínio.

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Imagem: Google

Na última semana nos deparamos com a notícia de um julgado que não reconheceu o vinculo empregatício entre o Síndico e o Condomínio.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença da juíza Simone Silva Ruas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo o relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, argumentou que o síndico exerce uma atividade peculiar de administração e representação do condomínio, conforme artigo 1.347 do Código Civil e os diversos dispositivos previstos na Lei nº 4.591/64.

O magistrado observou que o síndico não é admitido como empregado, mas eleito ou escolhido pela assembleia geral para exercer um mandato, e que suas principais atribuições decorrem de lei, e não propriamente de um contrato de trabalho.

Na verdade, ser Síndico dá trabalho, trata-se de uma função que normalmente ocupa o tempo integral do Sindico, mesmo o Sindico não condômino que exerce sua função como uma forma de profissão, às vezes em mais de um Condomínio.

 

Porém, embora ser sindico dê muito trabalho, ainda assim não é um emprego, e sim uma atividade em decorrência de um mandato concedido por meio de voto.

O Síndico se submete as normas do Código Civil, da Lei nº 4.591/64, entre outras, bem como as normas internas do Condomínio, Convenção e Regimento Interno já o empregado se submete ao seu empregador.

A Consolidação das Leis Trabalhista define a figura do empregado:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Sendo assim, para ser considerado empregado, a relação com o empregador deve ser moldada pelos seguintes requisitos:

  1. A) Trabalho por Pessoa Física, o que significa que a prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física
  2. B) Pessoalidade: Significa que, o trabalhador não poderá fazer-se substituir por outro trabalhador para que o serviço seja realizado;
  3. C) Não eventualidade: Para que se caracterize a relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado seja permanente;
  4. D) Onerosidade: É o pagamento, pelo empregador, ao empregado uma determinada remuneração em função do contrato de trabalho firmado por ambos;
  5. E) Subordinação: É a direção da prestação laboral pelo empregador, sendo que, será este que determinará o modo como o trabalho será realizado.

Os requisitos acima mencionados são necessários e cumulativos para a caracterização do vinculo empregatício.

 

 

Sendo assim, faremos um comparativo entre a atividade do Sindico e do Empregado:

De fato o trabalho do Sindico possui alguns desses requisitos: A relação entre Sindico e Condomínio é pessoal, pois os seus deveres elencados no artigo 1348 do código civil são taxativos e só podem ser outorgados a terceiro mediante autorização própria de Assembleia.

Por outro lado também não se trata de uma atividade eventual, pelo contrário, o mandato do Sindico tem duração de 2 anos renováveis por mais 2 ou por outro prazo determinado em Convenção ou Regimento Interno, de acordo com o artigo 1.347do Código Civil:

Art.1347. “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” A não ser que a convenção ou R.I. do seu condomínio estejam estabelecidos o prazo de um ano.

Normalmente o Sindico recebe algum tipo de remuneração, ou descontos em Quotas condominiais, também é comum o pagamento de décimo terceiro, férias e outros benefícios, no entanto, por mera deliberação da Assembleia, com previsão na Convenção, e não por obrigação trabalhista. Pode ser uma atividade Onerosa, mas não por força da CLT.

Não existe uma relação de subordinação entre Sindico e Condomínio, pois o mesmo realiza suas atividades de acordo com o seu tempo, administrando da forma mais adequada às necessidades do Condomínio, contratando outros profissionais para prestação de serviços, podendo ter subordinados, porém, sendo ele mesmo subordinado apenas ao Código Civil e as normas internas, sem nenhum grau de Hierarquia entre o Sindico e os Condôminos.

O Sindico é mandatário do Condomínio, eleito em Assembleia para defender os interesses dos Condôminos. Não existe vinculo empregatício, independente de ser Sindico Condômino ou Profissional, pessoa física ou jurídica. O fato é que não existe a Subordinação, requisito necessário para caracterização do emprego, de acordo com as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas.

 Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal 

 


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