Não Comprovação de Irregularidade para Anulação de Multa Condomínio

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multa não foi anulada por falta de irregularidades

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. MULTA IMPOSTA PELO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ANULAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.

2. Pleiteia o autor a anulação de multa condominial no valor de R$1.150,00 e a condenação do condomínio réu no pagamento de indenização por danos morais. Afirma que tentou reverter a multa administrativamente, porém não obteve êxito. Alega que não violou qualquer conduta do regimento interno do condomínio e que houve excesso por parte do requerido na aplicação da multa.

 

 

3. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, no qual pretende a reforma da sentença. Defende que não violou qualquer conduta do regimento interno do condomínio e que o barulho ocasionado pela festa não excedeu ao ponto de dar lugar à aplicação da multa. Alega que suposta violação do regimento interno foi sua primeira infração e que a festa durou até às 23 horas, quando se encerrou o barulho. Por fim, requer que o valor da multa seja aplicado de forma proporcional e não em seu grau máximo.

4. Saliente-se que as disposições contidas na convenção que constituiu o condomínio edilício e no respectivo regimento interno são de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades e para aqueles que sobre elas tenham posse ou detenção.

 

 

5. O Regimento Interno do Condomínio recorrido, em seu artigo 16, inciso XI, destaca que: ?É terminantemente proibido fazer barulho na área e adjacência do condomínio no período de 22:00 às 07:00 do dia seguinte, fora desde horário, o barulho deverá ser moderado, sob pena do pagamento de multa no valor de até 5 vezes o valor da taxa ordinária vigente, por ocorrência, após 24 horas da notificação aplicada, nos termos do art. 1.336, § 2º, do Código Civil.? (id 6983655). Desta feita, há previsão expressa da multa discutida nos autos.

6. Embora o autor alegue que teria sido sua primeira autuação e que por isso o valor da multa deveria ser amenizado, não merece prosperar. Restou demonstrado conforme livro de ocorrência (id 6983649) que houve quatro registros de reclamações no dia dos fatos, nos seguintes horários: 22h14, 22h17, 22h54 e 23h40, sendo que em todas as ocorrências, empregados do condomínio foram à unidade e comunicou as reclamações/registros ao autor/recorrente ou à sua esposa, mas mesmo assim o barulho fora do horário permitido continuou.

7. Desse modo, infere-se que o recorrido agiu no exercício regular do direito e em perfeita harmonia ao regimento interno do condomínio, na aplicação da multa, uma vez que foram necessários quatro registros/reclamações para que o recorrente cessasse com os barulhos, o que ocorreu apenas após as 23 horas. Portanto, diante da ausência de vícios, não há de se falar em abuso de direito, tampouco em anulação da multa.

 

 

8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora recorrida, no importe de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (Literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95), porém suspensa sua exigibilidade ante à gratuidade de justiça deferida.

(TJ-DF 07040001620178070008 DF 0704000-16.2017.8.07.0008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: TJDF

 

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