Multas previstas na Convenção devem estar de acordo com o C.C.

0
134
Multas previstas na Convenção devem estar de acordo com o C.C.

Merece reforma a sentença no tocante às multas moratória estabelecida.

Inicialmente, verifica-se que a sentença condenatória de páginas 80-82 dos autos determinou que: “[…] a parte ré proceda ao pagamento do valor de R$ 35.810,84 (trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) e das demais faturas vencidas e impagas, estas, acrescidas de multa de 10% (dez por cento); juros de mora de 1% ao mês […]”.

 

 

Insurge-se o recorrente, no entanto, sob o fundamento de que não houve pedido da parte recorrida para a fixação de multa de mora de 10% (dez por cento), requerendo a minoração desta para 2% (dois por cento).

Pois bem, trata-se de matéria de ordem pública, assim, ainda que a parte recorrida não tenha requerido a aplicação da multa moratória, esta pode ser arbitrada.

No entanto, in casu, verifica-se a ilegalidade da multa moratória fixada, uma vez que o percentual estabelecido em sentença e previsto na Convenção de Condomínio  parágrafo 3º do artigo 12 (p. 16) – está acima do previsto na lei.

 

 

Veja-se, o novo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.336, § 1º, limitou expressamente a multa moratória em caso de inadimplemento de despesas condominiais no percentual de até 2% (dois por cento):

Art. 1.336. São deveres do condômino:

[…] § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (grifou-se)

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO CONDOMINIAL, E DE AUSÊNCIA DE HABITE-SE E DE ALVARÁ DO CONDOMÍNIO. INSIGNIFICÂNCIA. DEVER LEGAL DO PROPRIETÁRIO DE CONCORRER COM AS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DE COISA COMUM. MULTA MORATÓRIA – CONVENÇÃO EM CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA – ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-SC – RI: 03222692320158240023 Capital – Eduardo Luz 0322269-23.2015.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos – Capital)

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobre Jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

 

Gostou? Compartilhe!

 

INSCREVA-SE NO NOSSO CANAL DO YOUTUBE CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here