Multa por Infração em Condomínio é responsabilidade solidaria do locador e proprietário.

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Multas Condominiais

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual restou julgada procedente, ao fundamento de que é “perfeitamente válida e legal sua pactuação, devendo, por conseguinte, ser aplicada. A multa é devida sempre que a mora se evidencia”.

 

 

A dívida decorrente do inadimplemento das obrigações condominiais (inserindo-se neste contexto a multa por infração às normas do Condomínio) é de natureza propter rem, isto é, adere ao imóvel, e, portanto, cabe a seu proprietário adimpli-la, consoante iterativa jurisprudência emanada tanto por este Tribunal, quanto pelo Augusto Superior Tribunal de Justiça, em razão da adequada exegese do art. 12 da Lei n.º 4.591/64 e art. 1361, inciso I do Código Civil vigente.

Não bastasse isso, reza o art. 1.337 do Código Civil:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem”.

 

 

De sua vez, estabelece o art. 942 do Código Civil:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

 

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”.

Claro, portanto, que, independentemente de o locador não ter sido diretamente notificado a respeito da infração, é responsável solidário pela infração cometida pelo locatário.

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA DURANTE PERÍODO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PRATICADA PELO INQUILINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076018019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS – AC: 70076018019 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018).

 

Fonte: Jusbrasil

 

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