Multa contra condômino é excluída por ausência de advertência.

0
120
Multa por infração

Trata-se de apelação (fls. 472/484) interposta por Condômino contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de sanções condominiais c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por ela contra Condomínio Clima Mascote.

Sustenta a nulidade da sentença, que considera infra petita, por não ter analisado diversos pontos alegados na inicial.

 

 

Primeiramente o condômino alegou supostamente praticados por sua irmã, enquanto moradora da unidade de propriedade da apelante.

Além disso, deixou de apreciar as seguintes questões: que não configura ato atentatório à moral e aos bons costumes a discussão entre cônjuges no subsolo do condomínio, de modo a gerar a advertência; a falta de correção entre a advertência e o dispositivo elencado no comunicado, no que se refere ao uso da vaga garagem; a falta de realização de vistoria do salão de festas, antes e depois de sua locação; e a exigência de advertência prévia, e apenas em caso de reincidência seja aplicada multa contra o condômino, o que torna ilícita a sanção imposta em relação ao uso do salão de festas. Postula sejam apreciadas tais alegações.

 

 

Discorre, ainda sobre a completa ausência de provas por parte do condomínio, e requer sejam canceladas todas as autuações.

Aduz a ocorrência de danos morais, em razão da perseguição sofrida pela apelante pelo síndico.

Pugna pela nulidade da sentença, ou sua reforma. Condomínio Clima Mascote apresentou contrarrazões (fls. 492/498).

Em preliminar, sustenta a intempestividade do apelo, e pleiteia que não seja conhecido. No mais, pugna pelo não provimento do recurso.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de sanções condominiais c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminares afastadas. Condomínio. Advertências e multas aplicadas à apelante por infrações à convenção de condomínio. Regulamento Interno observado. Inexistência de danos morais. Sanção relacionada ao uso do salão de festa infantil e churrasqueira. Ausência de advertência. Irregularidade reconhecida. Multa excluída da condenação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP – AC: 10190908020148260003 SP 1019090-80.2014.8.26.0003, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 12/03/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobe Jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here