Multa condominial é penalidade de natureza pessoal, não configura penhora de bem de família.

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Com efeito, as despesas condominiais ordinárias ostentam natureza “propter rem”, eis que se tratam de encargos relativos ao próprio imóvel e imprescindíveis à manutenção e existência do condomínio, não podendo ser confundida com a penalidade de natureza pessoal, imposta em razão de infração condominial, decorrente de conduta do condômino, e da qual o condomínio não depende mensalmente para sua manutenção.

Portanto, como bem ressaltado pelo d. magistrado, “Daí que o crédito aqui exequendo, porquanto eminentemente pessoal, não se subsume às exceções legais grafadas nos artigos 3º, IV, da Lei 8.009/90 e 1.715 do Código Civil, mostrando-se inservível à derrocada da proteção conferida ao bem familiar.

Assim, sendo incontroverso que o imóvel apenhado constitui bem de família, e restando demonstrado o caráter pessoal da obrigação que dá azo ao título extrajudicial, faz-se imperiosa a desconstituição da penhora.”

Assim, não prospera a pretensão à penhora de bem de família, eis que inadmissível estender tal regra à multa aplicada em razão de infração às regras do condomínio, eis que de natureza diversa das contribuições condominiais ordinárias.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cobrança de multas por infração às normas condominiais – Débito de natureza pessoal, que não se confunde com despesa condominial ordinária – Impugnação acolhida para determinar o levantamento da penhora – Bem de família – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 20491513720198260000 SP 2049151-37.2019.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)

 

  

 

Fonte: Jusbrasil

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