Multa condominial anulada por erro na tipificação

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Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM ? SETOR D, contrariamente à sentença de procedência da ação declaratória de nulidade de Multa condominial cumulada com a consignação de valores, ajuizada por TATIANE CATARINE BRAVO MARMONTEL.

 

 

Transcrevo o dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente a AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por TATIANE CATARINE BRAVO MARMONTEL em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM ? SETOR D, para declarar a nulidade da Multa condominial aplicada à autora (fl. 10), autorizando o réu a levantar o valor referente à cota condominial vencida em 05/08/2015 ? R$ 482,85 -, a ser corrigido e atualizado desde tal data, nos termos da fundamentação. O saldo remanescente deve ser liberado em favor da autora.

 

 

A notificação inválida, por não corresponder à verdade, viola o direito de defesa.
APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Multa condominial lançada com erro na tipificação e sem correspondência com os fatos imputados à condômina. A notificação inválida, por não corresponder à verdade, viola o direito de defesa. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

 

(TJ-RS – AC: 70070280714 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 18/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2017)

Fonte: TJRS

 

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