Multa aplicada em condômino foi anulada por não garantir o contraditório e a ampla defesa.

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Multa aplicada em condômino foi anulada por não garantir o contraditório e a ampla defesa.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Condomínio contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, que deferiu parcialmente o pedido formulado para suspender a exigibilidade da multa questionada, determinando a emissão de boleto para o recolhimento da cota de condomínio ordinária e regular, referente a julho de 2019 e meses subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONDOMINIAL E DE PROPRIEDADE. AÇÃO DECLARATÓTIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso versa sobre a suspensão e legalidade da multa imposta ao condômino, o qual teria praticado ato atentatório à Convenção de Condomínio. 2. Observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante, uma vez que há indícios de violação a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. Afinal, as regras regentes do condomínio transparecem exigir do condômino o prévio pagamento da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, o que claramente viola o seu direito de defesa. 4. Atualmente, o Código Civil dever ser interpretado a partir de uma visão civil-constitucional, de forma a reconhecer a premente incidência dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares, sendo esta chamada de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedente STF. 5. Assim, é patente a aplicação das garantias constitucionais nas relações condominiais, assegurando aos condôminos, inclusive, a ampla defesa e o contraditório. A aplicação de punição ao condômino antissocial, sem que lhe seja garantida ampla defesa, contraditório ou devido processo legal prejudica consideravelmente o suposto infrator, já que ao se exigir o prévio pagamento da multa como condição de admissibilidade do recurso retirou-lhe o direito de comprovar que a sua conduta não foi antijurídica nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral dos condôminos. 6. Nesse sentido, segue o Enunciado da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual expõe o entendimento da doutrina especializada sobre o assunto: Enunciado 92-CJF: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 7. In casu, não há indícios de que a multa aplicada ao condômino foi baseada em procedimento no qual se garantiu à parte agravada o contraditório e ampla defesa. Precedente STJ. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0628828-51.2019.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE – AI: 06288285120198060000 CE 0628828-51.2019.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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