MP investiga parcelamento irregular e utilização indevida de APP em construção de condomínio

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MP investiga parcelamento irregular e utilização indevida de APP em construção de condomínio

O promotor Carlos Eduardo Silva, da 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, instaurou inquérito para apurar uma denúncia de  parcelamento irregular do solo no condomínio Ecoville Pantanal, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger.

De acordo com o Ministério Público também estaria ocorrendo utilização indevida de APP.

A portaria foi assinada nesta quarta-feira (8). O promotor cita que constitui crime loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos em desacordo com disposições da Lei Federal n° 6.766/1979, que trata sobre parcelamento do solo urbano.

Parcelamento do solo consiste, basicamente, na divisão de uma área para edificação de imóveis.

 

 

O promotor cita que o MP tomou conhecimento de que estaria ocorrendo parcelamento de solo para fins urbanos e utilização indevida de APP em uma área rural do município de Santo Antônio do Leverger para a construção do empreendimento Ecoville Pantanal, na MT040, o que caracterizaria infração às normas ambientais e urbanísticas.

O inquérito deve apurar as responsabilidades e promover as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias decorrentes do parcelamento irregular do solo.

Também devem ser levantados os danos ambientais causados pelo parcelamento irregular do solo no local, bem como pela construção de poços para piscicultura e pela destruição e utilização indevida de APP.

Olhar Jurídico entrou em contato com o responsável pelo Ecoville Pantanal. Ele afirmou que irá se manifestar sobre o caso futuramente.

 

 

Fonte: Olhar Jurídico

 

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