Ministério Público instaura inquérito civil para apurar denúncia de loteamento clandestino

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Ministério publico de Minas Gerais
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito civil para apurar uma denúncia de loteamento ilegal e clandestino em Uberaba.

Chamado de Condomínio Jurassic Park, o empreendimento fica no Núcleo de Desenvolvimento de Peirópolis e seria parcelado clandestinamente, contrariando a Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

Consumidores que tenham adquirido lotes no condomínio e que se sentirem lesados devem procurar a sede do MPMG para formalizarem as reclamações.

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Como o responsável pelo condomínio será ouvido pelo MPMG na tarde de segunda-feira (14), o nome dele não foi divulgado e, por isso, não foi possível procurá-lo para se posicionar a respeito do caso.

Depois de receber denúncia de que o Condomínio Jurassic Park seria irregular, o MPMG solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) que fizesse uma vistoria no local.

A Seção de Fiscalização da Seplan foi até o empreendimento e observou que estava aparentemente concluído, inclusive, com energia elétrica e edificações construídas. A equipe de fiscalização também constatou que o imóvel estava sendo parcelado clandestinamente, contrariando as exigências da Lei de Parcelamento do Solo do Município.

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O proprietário do loteamento foi notificado pessoalmente e recebeu um prazo de 30 dias para legalizar a situação. Além disso, um ofício com as observações da Seplan e fotos da vistoria foram encaminhados ao MPMG no dia 14 de agosto.

Após examinar o relatório da Seplan, o promotor de Justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, Carlos Valera, emitiu um despacho ministerial com algumas determinações para auxiliar as apurações dentro do inquérito civil. O documento foi assinado no dia 31 de agosto.

Uma das solicitações foi encaminhada à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para investigar se há o crime contra a Administração Pública, conforme o artigo 50 da Lei Federal 6.766/79, e eventuais delitos relacionados.

Em nota enviada ao G1, a PCMG informou que já recebeu a cópia do documento com a solicitação e será instaurado um inquérito policial para a apuração dos fatos.

Também foi solicitado à Polícia Militar (PM) de Meio Ambiente que faça a fiscalização no local e, se constatado crimes ambientais e de parcelamento ilegal do solo, deverão ser adotadas medidas penais cabíveis, inclusive, prisão em flagrante delito. O tenente Paulo Gomes afirmou que a companhia recebeu a solicitação e que já deu início à fiscalização.

“Estamos em fase de notificação para apresentação documental. Ainda estamos averiguando se o local é área rural, uma vez que é proibido parcelamento em lotes menores que 20 mil m² ou se existe declaração de extensão de área urbana“, explicou o policial.

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Por se tratar de parcelamento de solo clandestino, MPMG ainda encaminhou uma solicitação ao Executivo, pedindo que sejam adotadas todas as medidas decorrentes do poder de polícia administrativa, determinando a imediata fiscalização no local e impondo as medidas administrativas devidas; e que seja encaminhada cópia da lei municipal que define o perímetro urbano, as zonas de expansão urbana, as zonas de urbanização específica e a zona rural e o respectivo zoneamento, além de um mapa que ilustre tais espaços geográficos.

“A Procuradoria Geral do Município encaminhará requisição para a Secretaria de Planejamento, que está em conjunto com a Secretaria de Defesa Social, via Departamento de Posturas, para que proceda em prazo máximo de cinco dias o embargo administrativo do loteamento”, afirmou ao G1 o procurador-geral do Município, Paulo Salge.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do MPMG, também foi notificado sobre a situação para que fiscalize o condomínio e aplique as devidas medidas dentro do direito do consumidor.

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