Maus tratos de animais em condomínio vira caso de polícia

0
222

A Convenção do Condomínio não pode proibir que os condôminos criem em suas unidades particulares animais de estimação, por outro lado, existem aqueles moradores que optam por não ter um animal de estimação em seu apartamento.

O fato é que existe a necessidade extrema de boa convivência, e de bom senso.

Maltratar animais, quer sejam eles, domésticos ou selvagens, caracteriza-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano e multa. A Pena é aumentada a um sexto se ocorrer a morte do animal.

Em Cuiabá-MT um caso de agressão de cachorro parou na delegacia. A dona do animal, uma aposentada de 58 anos, denunciou a morte de seu cão de 2 anos da raça shitzu por suspeita que a morte do cão ocorreu após ter sido chutado na barriga por um vizinho.

Uma equipe da Polícia Civil esteve no condomínio para iniciar as investigações sobre o caso.

O impacto da agressão, segundo a dona do cachorro, causou o rompimento dos órgãos do cãozinho. Afirmou que ela tomará as providências cabíveis na Justiça.

Conforme a aposentada, os animais teriam fugido e estavam na calçada do morador.

A moradora participou de uma reunião com a administração do condomínio, que se comprometeu a tomar todas as providências legais.

No momento que tudo aconteceu, a primeira coisa que minha família e eu decidimos é que vamos nos mudar daqui. Isso não é coisa de gente, é coisa de psicopata. Fiz uma casa, imaginei que teria uma liberdade e qualidade de vida melhores, mas terminei muito traumatizada“, desabafou.

O síndico pode orientar os donos sobre como educar os seus animais de estimação assim como trabalhar a conscientização contra maus tratos.

Diante do fato citado, a advogada Prisicila Perdo descreve o que caracteriza “Maltratar Animais” conforme a Lei de Crimes Ambientais.

 

 

Lei de Crimes Ambientais

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

“A nossa Constituição Federal reza em seu artigo 225, que além do poder publico, cabe a coletividade assegurar a qualidade de vida dos animais”. Disse a advogada.

Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

“Existem também aqueles Maus Tratos velados, silenciosos, que geralmente acontece na casa ao lado e que o vizinho prefere não se intrometer.

Inúmeras são as denúncias de moradores que saem de casa e deixam seus bichinhos sozinhos por horas, e até dias, abandonados, ainda que tenham comida e água.

Alguns moradores cometem o absurdo de prenderem esses animais um dia inteiro na sacada do apartamento”. Comenta Priscila.

Outros criam um numero absurdo de gatos ou cachorros em um espaço pequeno, onde o mal cheiro é inevitável, e a higiene fica prejudicada. Os vizinhos nesse caso sofrem juntos.

O animal não vive apenas de água e comida, ele precisa de espaço, de atenção, de cuidados veterinários, de vacina, de medicação, de higiene.

“Os vizinhos não podem ficar em silencio quando identificar Maus Tratos, a nossa constituição também confere aos cidadãos o dever de assegurar o bem estar dos nossos animais, e do meio ambiente. Denunciem!”.

Em caso de testemunhar uma violência ou maus trados com animais, a advogada diz que   deve procurar uma delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

“Normalmente existem órgãos responsáveis por esses assuntos, mas caso você não conheça onde fazer a denuncia, na delegacia eles são obrigados a receber, ou a te encaminhar para o lugar certo”. Argumenta.

Na delegacia os policiais irão receber a denuncia e registrar o Boletim de Ocorrência.

Não precisa ter medo, nem ficar constrangido, pois nesses casos, a denuncia pode ser anônima, e o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado será o Estado. Conforme prevê o Decreto de Lei 24645/1934 que reza em seu artigo:

 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”

Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado de Ocorrência, o Delegado encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.

Alguns municípios dispõe de Disk Denuncia, o ideal é que os Síndicos disponibilize esse contato aos Condôminos. Os Síndicos também devem estimular a denuncia de maus tratos, dessa forma ele desencoraja atitudes violentas, e incentiva os Bons Tratos aos Pets do Condomínio.

Faça a denuncia, não se cale diante dos Maus Tratos.

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

 

 

LEIA TAMBÉM

 

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here