Mato Grosso cria lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

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Mato Grosso cria lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso na última terça-feira (14/12), a Lei nº 11.624/21 de autoria dos Deputados Estaduais Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos (PSDB), que obriga os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres do Estado a comunicar às autoridades casos de violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas.

As denúncias deverão ser feitas na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou outro órgão de segurança pública competente.

Como denunciar?

Para fazer a denúncia basta informar os nomes dos envolvidos, o endereço do local onde a agressão aconteceu, e se possível, um número de contato da vítima. Essas informações são importantes para começar as investigações, e também oferecer mais segurança à vítima.

Se a Lei for desobedecida, no caso dos condomínios não comunicarem às autoridades, a punição pode ir de uma advertência para multa (podendo chegar a R$2 mil), e o responsável legal pelo condomínio pode ser autuado. E se for um caso reincidente, o valor pode ser duas vezes maior.

Brasil

Em outros Estados do país já existe leis que exigem essa atitude por parte dos administradores dos condomínios, a fim de combater e diminuir os casos de violência doméstica.

Tendo em vista que, nesse período de pandemia, os casos de violência aumentaram, porém, as denúncias diminuíram, o que acaba resultando em repetições de agressões.

Violência

Durante a pandemia do novo coronavírus, e o destaque infeliz que a violência doméstica teve por conta do número de casos, foi criada a Lei nº 14.188, de 29 de julho de 2021, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher.

Isto é, a violência psicológica consiste em ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz e insultos.

 

Tohea Ranzetti – Síndicolegal

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