Manutenção e restrição de animais em condomínios

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Garota de Rosa e Seu cachorro

É importante que se tenha disposição pertinente na convenção ao que concerne à manutenção de animais no condomínio.

Se ela for omissa, tal conduta não poderá, em princípio, ser censurada.

 

De acordo com o desembargador aposentado, Carlos Roberto Gonçalves, na existência de convenção com apenas vedação da presença de animais que causam incômodo aos vizinhos ou ameaçam a sua segurança:

 “As questões que surgirem, serão dirimidas em função da prova das duas situações apontadas de fato”, afirmou.

 

 

Em casos que a proibição for genérica, atingindo animais de qualquer espécie, poderá mostrar-se exagerada na hipótese de um condômino possuir um animal de pequeno porte inofensivo.

Por essa razão, os tribunais têm exigido a demonstração de que o animal, de alguma forma, prejudica a segurança, o sossego ou a saúde dos condôminos.

 

 

As cláusulas restritivas e proibitivas da convenção devem ser interpretadas em consonância com as normas legais referentes aos condomínios, como os artigos 10, inciso IV, e 19 da Lei nº 4.591/64:

“É defeso a qualquer condômino: embaraçar o uso das partes comuns e cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

 

 

Assim como os artigos 1.277 e inciso IV, do 1.336, do Código Civil:

“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha e dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

 

 

Segundo a advogada e especialista em Direito Condominial, Priscila Pergo, as normas direcionadas à manutenção e restrições de animais em condomínio estão relacionadas ao Direito de Vizinhança.

“O direito de vizinhança faz referência a tudo que for pertinente a sossego, saúde e segurança dos moradores. O morador que tiver animal com ações não condizentes com as normas deve ser notificado, contudo, o mesmo tem o direito de defesa e contraditório antes da aplicação da multa. Deve-se ter cuidado como abordar essas restrições, pois podem gerar aos moradores uma situação vexatória, e em contrapartida os proprietários desses animais também devem manter os devidos cuidados na manutenção dos seus pet’s, a fim de que os mesmos não infrinjam as normas de bom convívio”, declarou.

 

 

No mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça na jurisprudência:

“Direito Civil. Condomínio. Assembleia Geral. Imposição de multa pela manutenção de animal em unidade autônoma. Nulidade de deliberação. Convenção e Regimento Interno. Precedente da Turma. Recurso Desacolhido. I – Ao condômino, assiste legitimidade para postular em juízo a nulidade de deliberação, tomada em assembleia-geral, que contrarie a lei, a convenção ou o regimento interno do condomínio.

II- A exegese conferida pelas instâncias ordinárias às referidas normas internas não se mostra passível de análise em se tratando de recurso especial (Enunciado 5 da Súmula/STJ).

III – Fixado, com base em interpretação levada a efeito, que somente animais que causem incômodo ou risco à segurança e saúde dos condôminos é que não podem ser mantidos nos apartamentos. Descabe, na instância extraordinária, rever conclusão, lastreada no exame da prova, que conclui pela permanência do pequeno cão” (STJ –Resp 10.250; 4.a T.; DJU 26.04.1993; p. 7.212; unânime) ”.

 

 

Por: Juliana Zefiro | Redação Sindico Legal

 

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