Locatária não tem legitimidade para questionar normas de Condomínio.

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A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão do juiz da 12ª vara Cível de Brasília/DF, que indeferiu pedido de uma locatária para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora, que proíbem a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos.

De acordo com a locatária, que possui uma cadela da raça Lhasa Apso de um ano e meio, a proibição é arbitrária já que o animal não oferece risco algum aos demais condôminos.

O condomínio contestou os pedidos da autora informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembleia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Na 1ª instância, o juiz julgou extinto o processo por falta de legitimidade da autora para alterar as regras eleitas pelos condôminos. Segundo a sentença: “Cabe aos condôminos, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição das unidades autônomas edificadas em condomínio a missão de elaborar a convenção e regimento interno de modo a disciplinar o modo de usar as coisas, espaços e serviços comuns de forma a não causar dano, obstáculo, incômodo ou embaraço aos demais condôminos ou moradores”.

Para o desembargador Fernando Habibe, relator do recurso, “a apelante firmou contrato de locação de unidade residencial e nele não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo”.

Processo: 20090110007990

 

Fonte: Jusbrasil.

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1 COMENTÁRIO

  1. […] Surgiu um clamor social pela que o legislador criasse um normal que trouxesse mais responsabilidade ao incorporador, diante da lacuna da lei neste ponto, no governo Castelo Branco, foi encomendado ao grande mestre Caio Mário, elaborasse uma lei que pudesse regulamentar de forma contundente a responsabilização do Incorporador, bem como, foi mais atenciosa com as normas de condomínio. […]

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