Locadora não pode aumentar valor de aluguel sem consultar fiadores

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Se a locadora e o locatário do imóvel aumentaram o valor do aluguel sem consultar os fiadores, a responsabilidade pelo pagamento da diferença recai exclusivamente sobre o locatário.

Os fiadores, portanto, se responsabilizam apenas pelo valor originalmente acordado.

Com este entendimento, o juiz Luciano dos Santos Mendes, da 7ª Vara Cível de Brasília, condenou o senador Romário (Podemos-RJ) ao pagamento da diferença dos aluguéis referentes a uma dívida do aluguel de uma mansão em um bairro nobre de Brasília. A decisão é do dia 12/8.

Ele ainda tem um mês para desfazer o campo de futebol e o píer construídos irregularmente na propriedade. O imbróglio teria começado em 2015, quando o aluguel da residência foi reajustado de R$ 26 mil para R$ 35 mil mensais.

Na decisão, o magistrado afirmou que, como a locadora e o locatário reajustaram o valor do aluguel mensal para R$ 35 mil, a responsabilidade dos fiadores limita-se ao valor originalmente pactuado, de R$ 26 mil, que deverá ser reajustado na forma prevista na Cláusula 11 do Contrato de Locação, “ou seja, mediante a atualização anual pelo IGPM-FGV, a partir da data da contratação, somado, logicamente, aos demais encargos contratuais inadimplidos”.

“Note-se que a Lei 8.245/1991, que cuida das locações de imóveis urbanos, estabelece que somente quando ocorrida a purga extrajudicial da mora, a fim de se evitar a rescisão da locação, é que o percentual contratualmente fixado a título de honorários deverá ser incluído no cálculo do débito”, disse.

 

 

Caso

A ação foi tomada pela Fashion Park Empreendimentos Imobiliários em 2016 contra Romário e os fiadores Silvio Antônio Ferreira e Temístocles Grossi sobre o contrato que teve início em 2012. O ex-jogador de futebol morou no imóvel à beira do Lago Paranoá durante quatro anos, entre 2012 e 2016.

O valor inicial era de R$ 26 mil, mas houve um reajuste para R$ 35 mil a em julho de 2015, com vigência de 12 meses a partir de agosto de 2015. Após a data do reajuste, apenas dois aluguéis foram pagos, com Romário tendo deixado de pagar a partir de novembro de 2015 até deixar o imóvel em setembro de 2016.

Processo 2016.01.1.110076-0

A atualização do valor do contrato de aluguel é regida pela legislação e calculada por meio de alguns indicadores, como o Índice de Preços do Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IPCA-IBGE) e, o mais utilizado, o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).

Para que o valor reajustado seja correto, a conta fica assim: valor atual do aluguel + (valor atual do aluguel x índice). Digamos que o preço da locação seja R$ 1.500,00, utilizando o acumulado de 9,69% do IGP-M, o novo valor será R$ 1.645,35. No decorrer da vigência do contrato, que normalmente tem validade de 30 meses, o proprietário seguirá os valores apresentados pelos índices oficiais. Contudo, após o término do acordo, ele poderá pedir um novo valor de locação.

Há situações nas quais pode acontecer uma alteração no valor do aluguel fora das regras dos índices oficiais. Quando a região ou o imóvel sofrem uma grande valorização ou as prestações da locação estão muito abaixo dos valores praticados no mercado.

Em ambos os casos, se houver uma cláusula no contrato concedendo essa permissão, haverá a rescisão do acordo e a elaboração de um novo. Na hipótese da recusa do inquilino em aceitar o valor atualizado, o proprietário pode pedir o imóvel de volta.

 

 

Redação Síndico Legal

 

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