Locação por Curta Temporada

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locação por curta temporada
locação por curta temporada

Proprietário de uma unidade em um condomínio residencial começou a realizar a locação por curta temporada de seu imóvel, entretanto, o condomínio ajuizou ação contra o mesmo alegando que tal locação descaracteriza destinação residencial do imóvel.

 

 

A sentença proferida pelo magistrado alegou que esse tipo de locação não descaracteriza locação do imóvel. Embora a convenção disponha acerca da finalidade de moradia dos apartamentos  e o regulamento interno proíba a locação para fins não residenciais eles não contêm disposição expressa acerca da possibilidade ou não de locar, por curta duração, as unidades autônomas.

Com efeito, na falta de disposição específica na convenção de condomínio, não se revela legítima a proibição imposta aos proprietários quanto à locação de suas unidades autônomas para curta duração.

 

 

Segue abaixo Integra da Jurisprudência:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação de obrigação de não fazer. Proibição da locação de curta temporada. Restrição ao direito de propriedade. Matéria que deve ser versada na convenção do condomínio. Ocupação do imóvel por pessoas distintas, em espaços curtos de tempo, que não descaracteriza a destinação residencial do condomínio. Precedentes. Recurso desprovido.

 

 

(TJ-SP – AC: 10078880220208260002 SP 1007888-02.2020.8.26.0002, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020)

Fonte: TJ-SP

 

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