Locação de garagem

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Após a entrada em vigor da Lei nº 12.607/2012, que alterou a redação do art. 1.331, § 1º, a locação da vaga de garagem para terceiros, pessoas que não possuem nenhum vínculo com o condomínio, só poderá ser feita se estiver expressa na Convenção. A maior justificativa para essa alteração foi a preservação da segurança.

Segundo os especialistas, a vaga de garagem poderá ou não ser alugada conforme especificado no quadro a seguir:

alugada conforme especificado no quadro a seguir:

EspecificaçãoLocaçãoRegulamentação da locação
Rotativa, pertence à área comumNão é permitidaA Convenção deverá proibir
Possui especificaçãoÉ permitida segundo o atual Código CivilCabe à Convenção determinar a forma, o critério da preferência e se permitirá a locação para terceiros
Possui fração ideal, especificação na escritura e matrícula própria.É permitidaCabe à convenção determinar a forma, o critério da preferência e se permitirá a locação para terceiros

Define a Lei que apenas o condômino, nunca o possuidor, poderá alugar a vaga de garagem, mas deverá ser dada preferência, em condições iguais, aos condôminos (coproprietários) em detrimento de estranhos. Adverte ainda que, dentre todos os interessados, deverá ser dada primazia aos possuidores, ou seja, àqueles que moram no condomínio (art. 1338). O possuidor poderá ser até mesmo inquilino.

 

 

A Lei foi omissa sobre definição do procedimento que o condômino deverá adotar quando tiver interesse em locar sua vaga, bem como sobre o prazo para que o interessado se pronuncie. Essas condições poderão ser estabelecidas no Regimento Interno. Quando este for omisso, o condomínio poderá, por exemplo, utilizar carta protocolada entregue a todos os moradores informando a disponibilidade da vaga, afixar também uma cópia em quadro de aviso ou avisar o síndico, que pode ficar incumbido de providenciar as ações necessárias para que todos tenham conhecimento da locação da vaga.

 

Fonte: Revolucionando o Condomínio– Rosely Benevides de Oliveira Schwartz.

 


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