Conforme a decisão, o descumprimento da ordem judicial implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil. A liminar foi proferida no dia 28 de setembro pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo. Na ação, o MPMT apresentou irregularidades na condução dos licenciamentos urbanísticos de empreendimentos a serem implementados no bairro Bela Marina, um pequeno loteamento localizado nas imediações do bairro Praeirinho, entre a Avenida Beira Rio e às margens do Rio Coxipó.
O Ministério Público destaca que são projetos de prédios residenciais situados em terrenos próximos (alguns confinantes) cujos licenciamentos foram inicialmente realizados de modo fracionado e sequencial. O empreendimento Chapada Raviera (com previsão para 320 unidades habitacionais), por exemplo, teve o seu licenciamento inicialmente aprovado pelo Município de Cuiabá sem que se promovesse a realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).
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“Em um primeiro momento, o empreendimento foi classificado como de médio impacto, diante da análise feita nos projetos apresentados pelo Grupo MRV à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo sido apenas exigido à empresa proponente a elaboração de um relatório de impacto de trânsito, o qual, por certo, possui abrangência e escopo diversos do EIV/RIV”, explicou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva.
Segundo ele, antes de ingressar com a ação, o MPMT expediu notificação recomendatória ao Município de Cuiabá para que se atentasse à necessidade de avaliar em conjunto os impactos de todas estas obras nos licenciamentos dos empreendimentos em questão. Foi recomendado ao Poder Público municipal que adotasse providências para suspender os efeitos dos alvarás de obras concedidos aos empreendimentos Chapada Raviera e Residencial Bela Marina para desmobilização dos canteiros de obras e paralisação das intervenções no local, enquanto não finalizado o EIV/RIV.
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O MPMT cobrou ainda definição clara, transparente e legal na alteração das características de uma via pública prevista para ser instalada na região, que deveria ocorrer em obediência ao rito legal estabelecido, inclusive com prévia manifestação dos órgãos técnicos da municipalidade, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e apreciação pelo Poder Legislativo.
Por meio de nota, a MRV esclareceu que o processo administrativo de licenciamento do empreendimento Chapada Raviera seguiu todos os trâmites legais e técnicos, tendo recebido a aprovação de todos os órgãos competentes, urbanísticos, razão pela qual já está recorrendo da decisão.
Confira a nota na íntegra:
“MRV: POSICIONAMENTO
A MRV esclarece que o processo administrativo de licenciamento do empreendimento Chapada Raviera seguiu todos os trâmites legais e técnicos, tendo recebido a aprovação de todos os órgãos competentes, urbanísticos, razão pela qual já está recorrendo da decisão. O empreendimento já está com 78% do projeto executado, em fase de acabamento e a empresa fará de tudo para manter as obras e os compromissos assumidos com os consumidores”.