LGPD e sua ligação com os condomínios

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lgpd condomínio

Em outubro de 2020, a Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece uma série de obrigações para empresas, organizações e até órgãos governamentais sobre a coleta, armazenamento, conservação e compartilhamento de dados pessoas, seja on-line ou off-line.

Considerada um marco importante na preservação das informações particulares, essa é a primeira legislação sobre o tema, e coloca o Brasil entre os 120 países que já implementaram esse tipo de trabalho.

 

 

Sobretudo, o governo ainda está estudando a aplicação das sanções em caso de descumprimento, sendo assim, a fiscalização começará a partir de agosto de 2021, é por isso que as empresas precisam se ajustar e instituírem esta nova realidade, já que as penalidades são altas, com multas de 2% do faturamento bruto a R$50 milhões, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, proibição parcial ou total da atividade de tratamento, entre outras punições.

É interessante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados afeta não só o cidadão comum, que se vê mais protegido e consciente da utilização dos seus dados pessoais, mas como também imputa empresas de diversos setores a prestarem mais atenção quanto a gestão dessas informações e também estar dispostas para terem que prestarem satisfações, tais como:

 

 

  • Quais informações são recebidas;
  • Por quanto tempo serão arquivadas;
  • Como essas informações são conservadas e protegidas.

LGPD nos condomínios

Os condomínios também fazem coleta de dados, e consequentemente precisam passar por adequações. Apesar dos condomínios possuírem CNPJ eles não são considerados empresas, o que acaba gerando uma dúvida referente a aplicação da LGPD a essas instituições.

 

 

Entretanto, como essa legislação foi influenciada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e incluiu muitas das instruções e regras do regulamento europeu, alguns advogados entendem que a LGPD também deve ser aplicada nos condomínios. Em compensação, existem advogados que acreditam que a LGPD não se aplica aos condomínios, já que eles não coletam dados com finalidade econômica.

De qualquer forma, independentemente da LGPD, os condomínios precisam estar cientes quanto ao tratamento e segurança dos dados pessoais que são coletados, e possivelmente compartilhados com terceiros, para evitar uma provável responsabilidade pelo vazamento e até mau uso das informações.

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti

 

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