LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

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10            Além de possuírem o dever de seguir os mandamentos tanto da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e da Lei 4.591/64 na parte em que não foi derrogada, as normas internas dos Condomínio Edilícios (como as Convenções e os Regimentos Internos), não podem violar tampouco o disposto nas Leis Estaduais e Municipais.

            Isso porque cada região pode ter Leis tanto Estaduais quanto Municipais tratando de matérias específicas atinentes aos Condomínios, normas que estes têm de acatar, como regras de acessibilidades, limitações administrativas pelo Poder Público às construções, código de obras, entre outros, sob pena de nulidade das disposições que violem tais dispositivos.

            Confira a seguir alguns destaques das Legislações Estadual e Municipal no que tange à matéria dos Condomínios:

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (MATO GROSSO):

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CUIABÁ):

 

Para tomar conhecimento do texto legal da legislação supracitada, acesse: https://www.al.mt.gov.br/legislacao/ e https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/cuiaba?q=condom%C3%ADnios&page=1&types=28&types=4&types=5.

 

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