Lei n° 11120 de Mato Grosso dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado

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dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso  aprovou uma Lei que foi sancionada pelo Governador Mauro Mendes (DEM), que:

Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.

 

 

Art. 1o Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 0h (zero hora) da data de início da gravação.

 

 

“(…) V – os condomínios residenciais, abertos ou fechados;”

Os síndicos devem obedecer essa Lei, e conferir se os equipamentos estão funcionando corretamente, e fazer o armazenamento, conforme a Lei n°11120-MT.

 

 

Lembrando que apesar desta Lei ter sido criada recentemente, ela não altera o fato e a necessidade da autorização judicial para ter acesso ao material.

“§ 2º – O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material a que se refere o caput deste artigo será concedido somente mediante autorização judicial, a qual deverá indicar expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.”

 

 

Diante disso, os síndicos de Mato Grosso precisam estar atento a mais essa medida, além de já seguirem o Art. 1348 do Código Civil.

São muitas as obrigações, e em tempos de pandemia, de isolamento social, onde a circulação de pessoas nos condomínios são bem maiores que o normal, os cuidados precisam ser redobrados, por isso fique atento!

 

CONFIRA ABAIXO O DOCUMENTO

Lei n° 11120 de Mato Grosso

Lei n° 11120 de Mato Grosso

Lei n° 11120 de Mato Grosso

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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