Lei antifumo nos condomínios, como deve funcionar?

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Lei antifumo nos condomínios, como deve funcionar?

Os cigarros e seus derivados fazem parte dos assuntos polêmicos que circundam os condomínios. Enquanto alguns moradores não se importam, existem outros que se sentem muito incomodados com o cheiro da fumaça vindo da varanda do vizinho, por exemplo.

Está em vigor a Lei antifumo nº 12.546/2011, a qual proíbe fumar em lugares fechados, ou parcialmente fechados. Dessa forma, a nova lei acabou afetando também os condomínios.

A Lei antifumo é mais conhecida como a ‘lei do cigarro’, e diz o seguinte em seu Art. 2°:

“É proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (…)

Antigamente os condomínios possuíam suas próprias normas referentes ao consumo de cigarros (charutos, narguilés, cachimbos e derivados), sempre se baseando nas Leis Municipais. Porém após a vigência da Lei Federal, ficou definido que todas as áreas de uso comum devem estar livres do consumo do tabaco.

Ou seja, nos condomínios fica proibido fumar em ambientes como garagem coberta, salão de festas, hall de entrada, entre outras áreas comuns.

Seguindo essa mudança, esses espaços precisaram se adaptar, estabelecendo novas regras, e as acrescentando tanto na Convenção Condominial quanto no Regimento Interno.

Devido toda a polêmica que esse assunto sempre gera, o portal Síndico Legal resolveu esclarecer algumas questões sobre a Lei antifumo em condomínios.

 

 

A lei diante da rotina do condomínio

Lei antifumo nos condomínios, como deve funcionar?

As regras sobre a proibição ou limitação ao uso de cigarros e outros fumígeno devem estar na Convenção Condominial, inclusive a previsão de multas, bem como no regimento interno.

Porém, ainda que não conste no Regimento Interno ou na Convenção nenhum regulamento sobre fumar nas áreas comuns do condomínio, a Lei antifumo se sobrepõe, e ela deve ser cumprida.

Essa Lei reza que as áreas fechadas e parcialmente fechadas devem estar 100% livres de fumo. Ademais, proíbe totalmente qualquer tipo de área especial, independente se ela for aberta ou fechada, ou seja, os famosos fumódromos não são permitidos.

Já nos ambientes privados, como apartamento, sacadas e outras áreas que sejam de uso exclusivo do morador, não entram nos espaços protegidos pela lei antifumo, porém o próprio código civil possui limitadores ao direto de propriedade, tudo aquilo que fere o princípio da boa vizinhança.

 

 

Art. 1.277 do Código Civil que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. 

Ou seja, caso o morador esteja fumando em sua sacada, promovendo festas com o uso do narguilé, sujeitando os demais moradores a fumaças de cigarro e outras drogas, esse morador está ferindo o artigo acima mencionado, e não só pode como deve sofrer interferências para cessar o ato. De fato, a maior parte das reclamações referentes ao consumo do cigarro e seus derivados, vem dos moradores que fumam nas sacadas e janelas.

Outra questão que é bastante citada nas reclamações são as bitucas de cigarro que algumas vezes são jogadas do apartamento, ou simplesmente descartadas nas áreas comuns do condomínio, nesses casos o ideal é que o Síndico faça valer as regras de convivência do condomínio, e a aplicação das sanções.

 

 

Lembrando que tudo deve estar previsto na Convenção Condominial, e sempre respeitando do direito ao contraditório, a multa não deve ser aplicada antes da notificação prévia alertando o morador das infrações que ele está cometendo.

As provas são condição absoluta para qualquer notificação ou multa, nesse caso o síndico pode ter as câmeras de segurança, que podem captar imagens de moradores jogando bituca de cigarro e até outros lixos no chão.

 

 

O que o síndico deve fazer?

Lei antifumo nos condomínios, como deve funcionar?

É responsabilidade do Síndico informar os condôminos sobre as normas dos condomínios, o diálogo em assembleia é salutar para manutenção da convivência nesses espaços.

Em relação a lei antifumo, que é uma Lei Federal o ideal é que o síndico espalhe cartazes e advertências nos ambientes de grande circulação.

Nesses informativos é preciso explicar quais os locais são proibidos e quais são as sanções previstas tanto na Lei, quanto nas normas do condomínio.

Os funcionários do condomínio devem ser orientados a ficarem atentos em relação as regras da lei antifumo, e se for preciso orientar os moradores que estão descumprindo a mesma.

E quanto aos funcionários fumantes, o síndico deve orientar os mesmos em relação as regras, o ideal é que não fumem durante o trabalho.

 

 

O que ocorre no descumprimento da Lei antifumo?

Lei antifumo nos condomínios, como deve funcionar?

A Lei antifumo prevê punição ao fumante que viola a regra, no entanto, o estabelecimento fica sujeito a receber multa, com valores que variam de R$2 mil a R$1,5 milhão.

Existem meios que poderá responsabilizar o condômino que infringir a Lei, e como trata-se de Lei Federal não é preciso nenhuma aprovação da convenção condominial.

É preciso deixar claro que a lei antifumo em condomínios, proíbe fumar nas áreas comuns, cobertas ou parcialmente cobertas.

Os funcionários devem ser alertados pois a proibição vale pra todos, inclusive para aqueles que estão apenas transitando dentro do condomínio.

A Lei antifumo é uma Lei Federal, e não deve ser desrespeitada, seja em condomínios, bares ou restaurantes, ela foi criada para que pessoas que não fumam tenham sua saúde prejudicada, portanto utilize-se do bom senso, e acima de tudo, respeite a lei!

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Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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