Legitimidade de condômino para convocar Assembleia, ilegitimidade ajuizar ação de prestação de contas

0
395
Legitimidade de condômino para convocar Assembleia, ilegitimidade ajuizar ação de prestação de contas

Na origem, o Condômino ajuizou ação submetida ao procedimento comum contra a sociedade empresária Hplus Administração e Hotelaria Ltda e Condomínio do Edifício Visio Work & Live .

Narrou ser proprietário de duas unidades imobiliárias do Edifício Vision Work & Live, localizado na Quadra 1, Conjunto A, Setor Hoteleiro Norte, Brasília-DF.

Afirmou que desde o ano de 2010 o Condomínio réu é administrado pela sociedade empresária Hplus Administração e Hotelaria Ltda. administração do condomínio pretendia realizar assembleia geral aos 28 de junho de 2017 para

submeter as contas à aprovação, sem sequer disponibilizar previamente a documentação respectiva ao Conselho Fiscal para emissão de parecer. Verberou ainda que a convocação mencionada desrespeitou os requisitos dispostos na convenção do condomínio.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 28 de junho de 2017.

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONDÔMINO QUE CONVOCOU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Hipótese em que o condômino pretende obter a prestação de contas referentes ao período de julho de 2015 a dezembro de 2016, com a disponibilização dos documentos respectivos ao conselho fiscal. 1.1. Em sede de reconvenção, a administradora do condomínio pugnou pelo reconhecimento da regularidade da convocação da assembleia efetuada pela reconvinte, pela anulação das convocações assembleares promovidas pelos reconvindos e pela condenação de alguns condôminos por litigância de má-fé. 2. Deve ser reconhece-se a legitimidade passiva de condômino que subscreveu convocações de assembleares em relação ao pedido reconvencional para obstar a realização das referidas reuniões. 3. De acordo com o art. 1.348, inc. VIII, do Código Civil e com o art. 22, § 1º,?f?, da Lei nº 4.591/1964, o síndico do condomínio tem o dever de prestar contas apenas à assembleia dos condôminos. Por essa razão, constata-se a ilegitimidade ad causam do condômino que ajuíza individualmente ação de prestação de contas contra o condomínio. 4. Diante da perda superveniente do objeto referente à parcela do pedido, o ônus de sucumbência deve ser atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 5. Apelações conhecidas e não providas. (TJ-DF 07140485520178070001 DF 0714048-55.2017.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobre jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here