Legitimidade de candidatura no cargo de síndico.

0
827

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO PREDIAL ? EXIGÊNCIA PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMIINIAL ? CONDIÇÃO DE CO-POPRIETÁRIO ? DISPENSA ? OPÇÃO DELIBERADA DOS CONDÔMINOS ? ELEIÇÃO DE NÃO CO-PROPRIETÁRIO POR LARGA VANTAGEM DE VOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de hipossuficiência. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do CPCnão se aplica quando do contexto do processo se chegue a conclusão diversa. A impugnação do benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos a impugnação não trouxe nenhum elemento de prova a indicar a não concessão do benefício. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.
  2. Não prospera a afirmação de cerceamento de defesa formulada pela recorrente, uma vez que em suas razões recursais já houve manifestação expressa quanto às alegações apresentadas pelo recorrido em sua contestação, assim como sobre a documentação juntada naquela ocasião, matéria amplamente devolvida à análise do colegiado. PRELIMINAR REJEITADA.
  3. 3. A questão fática posta em debate diz respeito à impugnação feita pela autora (co-proprietária no condomínio do edifício JK) em relação à eleição para síndico, de pessoa não co-proprietária (Carlos Alberto Nascimento). Fundamentou seu pleito na cláusula 10º da convenção condominial que exige que a eleição para síndico seja feita dentre co-proprietários (ID 1569609, pag. 7). 3. Irretocável a sentença proferida. Da análise atenta dos autos constata-se que: a) o Sr. Carlos Alberto Nascimento, a despeito de não ser co-proprietário, elegeu-se síndico nos de 2008, 2009, 2010 e 2017 com boa margem de votos (72×10, 68×13, 56×12 e 64×1); b) nas eleições de 2008 e 2009 apesar de questionamentos quanto à legitimidade de sua candidatura, ele sagrou-se vencedor (atas de ID 1569620, pag. 1 a 6, e ID 1569624, pag. 1 a 2).
  4. A solução do processo passa pela hierarquia das normas. O art. 1.347do Código Civil(administração do condomínio) estabelece que a assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. De outro lado, a convenção condominial prevê eleição de síndico dentre os co-proprietários. Entretanto, para além desses dois regramentos, ficou demonstrado, pelas provas constantes dos autos (atas de assembléias ordinárias dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2017) que os condôminos presentes em todas aquelas ocasiões afastaram, deliberadamente, a aplicação da regra prevista na convenção do condomínio. Assim, se aqueles legitimados a formular as regras da convenção condominial resolveram, em outra circunstância, não aplicá-la, como na hipótese dos autos, não se há de falar em ilegalidade ou falta de legitimidade na candidatura do Sr. Carlos Alberto Nascimento ao cargo de síndico.
  5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO IMPROVIDO.
  6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
  7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

(TJ-DF 07032569420178070016 DF 0703256-94.2017.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorOs animais de estimação como ente familiar
Próximo artigoGerente Predial

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

dois × 2 =