Justiça veda atividades empresariais em condomínio residencial.

0
699

Apesar dos argumentos trazidos pelos réus, a prova produzida nos autos é clara no sentido de que no imóvel funcionava empresa de projetos de arquitetura, decoração e assessoria técnica, com 10 funcionários, figurando os réus como sócios.

Os recorrentes se insurgem contra a sentença que simplesmente declarou o óbvio, ao determinar tão somente o cumprimento da convenção condominial, que veda a utilização das unidades para fins não residenciais.

Não há dúvida de que é possível o exercício de atividade profissional na residência; no entanto, há de se observar a destinação do imóvel, bem como os direitos e deveres dos condôminos, coibindo-se eventuais abusos, conforme o disposto nos artigos 1335 e 1336, do Código Civil. No caso em tela, comprovou-se que a atividade dos réus gerou incômodos aos vizinhos, assim como afetou a segurança do edifício, em virtude do intenso movimento de pessoas estranhas no condomínio.

Demonstrada a utilização do imóvel de forma indevida e desvirtuada da vocação edilícia, correta a imposição da multa cominatória imposta. Multa que não se mostra incabível ou excessiva, já que é o meio adequado a incutir na parte ré o desejo de cumprir a ordem judicial, e respaldada pelo artigo 461§ 5º do CPC, bastando que os recorrentes acatem a decisão judicial para afastar sua cominação, só se sujeitando ao pagamento aquele que não obedece à decisão, já que ele é o senhor do prejuízo que lhe atingirá, pois o peso da multa é diretamente proporcional à resistência no cumprimento da decisão.

Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

(TJ-RJ – APL: 2031551020098190001 RJ 0203155-10.2009.8.19.0001, Relator: DES. ANDRE RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/07/2012, SETIMA CAMARA CIVEL).

Fonte: Jusbrasil.

Artigo anteriorVivemos tempos de empreendedores frustrados e fracassados
Próximo artigoCertidão Negativa de Débito condominial.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

5 × 4 =