Justiça nega ao condômino o pedido de exibição de documentos do condomínio

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Justiça nega ao condômino o pedido de exibição de documentos do condomínio

A Apelante sustenta (Condômina) que não foram exibidos os documentos discriminados na petição inicial. Conclui que a exibição foi apenas parcial, o que prejudica eventual ação que vier a ser proposta.

Em resposta, o Apelado argumenta que sempre disponibilizou aos condôminos todos os documentos relativos à administração e que o pedido de exibição foi regularmente atendido no transcurso do processo. Pugna pelo desprovimento do recurso.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LIMITES À PRETENSÃO EXIBITÓRIA DO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. I. No contexto condominial, documentos que podem ser objeto de exibição são aqueles de que dispõe o condomínio edilício e em relação aos quais o condômino tenha interesse jurídico. II. O condômino não tem legitimidade para exigir contas, seja do síndico ou do próprio condomínio edilício, motivo por que não pode obrigar à exibição de documentos concernentes a matérias que já passaram pelo crivo do órgão competente do organismo condominial. III. O interesse jurídico do condômino à exibição de documentos atinentes à administração financeira do condomínio edilício é superado pela aprovação das contas, procedimento em relação ao qual ele tem plena possibilidade de participação e interferência no momento oportuno e segundo as normas internas do condomínio edilício. IV. Não há obrigação legal ou convencional de que se providencie documento conforme exigência do condômino que pretende ter acesso aos dados da administração do condomínio edilício. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07095325520188070001 DF 0709532-55.2018.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil

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