Justiça Federal defere liminar contra atuação ilegal de administradora de condomínio

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Justiça Federal defere liminar contra atuação ilegal de administradora de condomínio
Justiça Federal defere liminar contra atuação ilegal de administradora de condomínio

A Justiça Federal deferiu uma liminar que foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB/DF) e pelo Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA/DF) contra a atuação ilegal das administradoras de condomínio.

No pedido de tutela provisória de urgência, consta os seguintes termos:

 

 

“I. Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas a:

 

a) Realizar a IMEDIATA RETIRADA de seus sítios de internet, páginas de redes sociais (Facebook, Instagram e quaisquer outros) de toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, cobrança judicial, bem como que suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

b) suspender imediatamente a execução de atividades privativas da advocacia (assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais com exigência de honorários advocatícios ou qualquer outra que seja privativa de advogado ou sociedade de advogados), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

c) suspender a captação e a indicação/envio de clientes para escritórios de advocacia por elas indicados, sob pena de permitir que elas driblem eventual decisão judicial, encaminhando o fluxo de serviço para escritório por elas escolhidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada caso encaminhado;

 

d) informar os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços de forma indevida para as providências disciplinares cabíveis, bem como comuniquem seus clientes tocante a eventual concessão de tutela de urgência, avisando-os que está proibida de prestar serviços privativos da advocacia, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

e) promover o imediato registro no Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, em virtude do exercício da atividade de gestão condominial, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”

 

 

A Justiça entendeu que as requeridas estão infringindo a Lei n° 8.906/94, que resolve sobre o Estatuto da Advocacia, que estabelece que não se deve prestar serviços jurídicos sem estar inscrito na OAB/DF, como também infringiram a Lei n° 4.769/65, que regulariza a profissão de administrador, e a requerida estaria oferecendo serviços destinados à administração por profissionais que não possuem a habilitação, ou se quer registro no Conselho correspondente a classe.

Segundo consta a liminar, o juiz Cristiano Miranda de Santana relata que não é de hoje que se tem visto essa prática ilegal por parte das administradoras de condomínios, violando as leis citadas acima, divulgando serviços que não poderiam realizar perante essas leis, tendo em vista que as empresas já teriam sido ‘avisadas’ por meio da Ação Civil Pública nº 1051219-54.2020.4.01.3400, também proposta pela OAB/DF e pelo CRA/DF.

Portanto, o magistrado deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou às requeridas que, após serem intimadas da decisão:

i) retirem de seus sítios de internet, páginas de redes sociais (Facebook, Instagram e quaisquer outros) toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, cobrança judicial, bem como que suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro que contenham tais serviços;

ii) suspendam imediatamente a execução de atividades privativas da advocacia(assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais com exigência de honorários advocatícios ou qualquer outra que seja privativa de advogado ou sociedade de advogados);

iii) suspendam a captação e a indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia;

 

 

O descumprimento da presente ordem ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações supra. O Juiz também deu a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para responderem a ação e apresentarem sua defesa.

Esse foi mais um caso de prática ilegal da profissão, que vem acontecendo com advogados, administradores e contadores, e se torna mais um exemplo de que as administradoras de condomínios podem ser responsabilizadas judicialmente por tal ato ilícito.

Redação Síndico Legal – Toheá Ranzeti

 

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