Justiça determina anulação de assembleia por falta de deliberação e aprovação dos condôminos.

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CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REGIMENTO INTERNO NÃO SUBMETIDO A APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E DE VOTOS EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADES RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para imposição de regimento interno aos condôminos é necessária a deliberação e aprovação em assembleia condominial, conforme estabelece a legislação e a convenção do condomínio, o que não ocorreu.

A convenção condominial também estabeleceu que nenhum condômino poderá votar em discussão acerca de matéria que seja de seu interesse particular. Embora tal disposição configure restrição ao direito de voto, é razoável e até esperado que o síndico seja impedido de votar para aprovação das contas de sua própria gestão.

De igual modo, a convenção proíbe que membros do conselho fiscal munidos de procuração possam votar em nome de outros condôminos. Assim, considerando que, no caso, o conselho consultivo também exerce a função de conselho fiscal, impõe-se anular os votos emitidos pelo conselheiro em nome de terceiros.

O sistema recursal civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação. Assim, não comporta conhecimento o recurso na parte em que se discutiu o valor atribuído à causa.

TJ-SP 10009808520168260642 SP 1000980-85.2016.8.26.0642, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/07/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2018).

Fonte: Jusbrasil.

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